ATA DA OCTOGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 06-10-1999.

Aos seis dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Septuagésima Oitava Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 02 Pedidos de Providências, o Pedido de Informações nº 138/99 (Processo nº 3141/99) e a Indicação nº 52/99 (Processo nº 3049/99); pelo Vereador Gilberto Batista, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Batista Pirulito, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Bosco Vaz, 02 Pedidos de Providências e o Projeto de Resolução nº 55/99 (Processo nº 3062/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 13 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 07 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 137/99 (Processo nº 3105/99); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Pedro Américo Leal, os Projetos de Resolução nºs 53 e 54/99 (Processos nºs 3058 e 3059/99, respectivamente); pelo Vereador Lauro Hagemann, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/99 (Processo nº 2012/99). Ainda, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 574/99, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 11/99 (Processo nº 2167/99); de nº 575/99, solicitando autorização para o Vice-Prefeito Municipal, Senhor José Fortunati, ausentar-se do Município do dia oito ao dia onze de outubro do corrente, a fim de participar do evento “Legislatura de La Ciudad Autonoma de Buenos Aires”, a ser realizado em Buenos Aires, Argentina. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 566 e 567/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em prosseguimento, o Vereador Adeli Sell procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de camiseta alusiva aos cento e trinta anos do Mercado Público de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Antônio Carlos Ferrão Tubino, Presidente do Grêmio Esportivo Câmara Municipal de Porto Alegre - GECAPA, que discorreu sobre a história e o trabalho desenvolvido pela Entidade que preside, apresentando a nominata da nova Diretoria e convidando a todos para participarem dos eventos comemorativos dos quarenta anos de existência do GECAPA. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Dib, Luiz Braz, João Bosco Vaz, José Valdir, Lauro Hagemann, Carlos Alberto Garcia e Fernando Záchia manifestaram-se a respeito do tema abordado durante a Tribuna Popular. Em continuidade, face à Licença para Tratamento de Saúde da Vereadora Helena Bonumá, apregoada no dia quatro de outubro do corrente, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança, no dia de hoje, o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Após, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o sexagésimo aniversário da Escola Estadual de 1º Grau Euclides da Cunha, nos termos do Requerimento nº 205/99 (Processo nº 2986/99), de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia. Compuseram a Mesa: o Vereador Nereu D'Ávila, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Senhora Jussara Gonçalves Jayme, Diretora da Escola Estadual de 1º Grau Euclides da Cunha; o Vereador Adeli Sell, 1º Secretário da Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Alberto Garcia prestou sua homenagem à Escola Estadual de 1º Grau Euclides da Cunha, historiando fatos relativos à sua vida como aluno desse estabelecimento de ensino e propugnando pela adoção de medidas públicas que garantam a gratuidade e a qualidade da educação pública. O Vereador José Valdir saudou a Escola Estadual de 1º Grau Euclides da Cunha pelo transcurso dos seus sessenta anos de existência, discorrendo sobre as dificuldades existentes na área do ensino público e salientando a importância das atividades desenvolvidas por essa Escola para a comunidade do Bairro Menino Deus. O Vereador Elói Guimarães salientou a justeza da homenagem hoje prestada por este Legislativo aos sessenta anos da Escola Estadual de 1º Grau Euclides da Cunha, procedendo a análises sobre os problemas existentes no campo da educação pública brasileira e defendendo uma maior valorização dos profissionais do Magistério. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Jussara Gonçalves Jayme, que agradeceu o registro hoje feito por este Legislativo, relativamente ao transcurso dos sessenta anos de existência da Escola Estadual de 1º Grau Euclides da Cunha. Às quinze horas e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e onze minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib pronunciou-se a respeito dos cento e trinta anos de existência do Mercado Público de Porto Alegre, destacando a importância histórica e paisagística desse Mercado para a Cidade e propugnando pela adoção de medidas que visem a incentivar o desenvolvimento pleno de suas potencialidades comerciais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt contraditou nota divulgada pela Senhora Margarete Costa Moraes, titular da Secretaria Municipal da Cultura, referente a denúncias formuladas anteriormente por Sua Excelência, quando declarou estarem ocorrendo arbitrariedades por parte dessa Secretaria na condução das questões culturais da Cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel registrou a realização, dia três de outubro do corrente, de evento promovido pela Igreja Católica e intitulado "Jesus Cristo 2000 - Um Grande Louvor a Deus Pai". Ainda, teceu críticas à apresentação, durante o "Porto Alegre em Cena", da peça teatral "Mithologias do Clã". Às quinze horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e nove minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum informou ter sido realizado no dia três de outubro do corrente o Segundo Encontro Estadual de Entidades de Deficientes Físicos do Estado do Rio Grande do Sul. Também, comunicou ter sido reeleito Presidente da Federação Riograndense de Entidades de Deficientes Físicos - FREDEF. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell destacou a realização, em Porto Alegre, da Feira do Disco. Ainda, reportando-se a pronunciamentos anteriormente efetuados por Sua Excelência, comentou ação realizada pela Polícia Federal com o objetivo de investigar e coibir a atuação de empresas financeiras irregulares no Município. O Vereador Guilherme Barbosa teceu considerações acerca de obras viárias que estão sendo realizadas em Porto Alegre. Também, discorreu sobre dados relativos à situação financeira da Prefeitura Municipal e leu trechos de artigo de autoria do Senhor Affonso Ritter, publicado na edição de hoje do Jornal do Comércio e intitulado "A economia de Porto Alegre cresce". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn teceu críticas à forma como a Prefeitura Municipal está organizando o "Seminário Internacional sobre Democracia Participativa", a ser realizado no mês de novembro em Porto Alegre, destacando a necessidade de que seja garantido o contraditório durante os debates integrantes desse evento. O Vereador Fernando Záchia discorreu sobre o projeto viário que prevê a implantação e o traçado da III Perimetral em Porto Alegre. Também, salientou a importância do trabalho desenvolvido pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC no sentido de prestar informações à população sobre mudanças realizadas no trânsito da Cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato Guimarães manifestou-se contrariamente às políticas adotadas pelo Governo Federal, reportando-se a resultados de pesquisas de opinião que apontam queda nos índices de popularidade do Senhor Presidente da República. Também, comentou manifestação a ser realizada amanhã em Brasília, intitulada "Marcha Popular pelo Brasil". A Vereadora Maristela Maffei teceu considerações sobre os problemas existentes na área da saúde pública brasileira, criticando a atuação do Governo Federal na organização e gerenciamento do Sistema Único de Saúde e defendendo a promoção de reajustes nos valores repassados aos Estados e Municípios, referentes à manutenção dos serviços públicos de saúde. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 132/98, 60, 147, 148, 157, 163, 164, 165, 168, 170 e 161/99, este discutido pelo Vereador João Dib, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 14/99, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, e 15/99, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/99, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Clênia Maranhão, o Projeto de Resolução nº 52/99; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 151, 155 e 153/99, este discutido pelo Vereador João Dib, os Projetos de Resolução nºs 50 e 51/99, o Projeto de Lei do Executivo nº 27/99, discutido pelo Vereador João Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 138, 149, 150, 152 e 156/99, o Projeto de Lei do Executivo nº 28/99, discutido pelos Vereadores João Dib e Adeli Sell; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/99. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia, ao comentar a implantação de bingos eletrônicos no País, leu trechos de carta enviada pelo Senhor Manoel José Gomes Tubino ao Senhor Rafael Greca, Ministro do Esporte e Turismo, na qual Sua Senhoria apresenta seu pedido de demissão do cargo de Presidente do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP. O Vereador João Dib registrou o recebimento de comunicado enviado pela Associação Cristóvão Colombo, contendo convite aos Senhores Vereadores para participarem das comemorações relativas aos vinte e nove anos de fundação dessa Entidade. Também, discorreu sobre as obras viárias previstas pelo Executivo Municipal, relativas à III Perimetral. O Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca das obras viárias a serem implementadas pela Prefeitura Municipal, com referência à III Perimetral de Porto Alegre, historiando dados das intervenções já realizadas nessa via e declarando que tais investimentos do Executivo Municipal nessas obras têm o objetivo de auferir vantagens eleitorais. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o falecimento da Senhora Selma Deicke, mãe do Vereador Décio Schauren, tendo os Vereadores Guilherme Barbosa e Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito e tendo sido realizado um minuto de silêncio, por solicitação do Vereador João Carlos Nedel, em homenagem póstuma à Sua Senhoria. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei defendeu a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal. Ainda, contraditou o pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, de denúncias de arbitrariedades na atuação da Senhora Margarete Costa Moraes, Secretária Municipal da Cultura, durante a organização de evento intitulado "Artistas da Vida". Após, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Guilherme Barbosa e João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado o Requerimento nº 216/99 (Processo nº 3186/99 - Sessão Solene destinada à entrega do Título Honorífico de Cidadã de Porto Alegre à escritora Lya Luft e do Troféu Destaque Mário Quintana ao médico e escritor Moacyr Scliar), de autoria da Mesa Diretora. Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/99, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Luiz Braz. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Décio Schauren, solicitando Licença por Luto, nos termos do inciso II do artigo 218 do Regimento, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Iole Kunze, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como da prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando, ainda, que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Também, foi apregoada Declaração firmada pela Suplente Lenora Ulrich, informando seu impedimento em assumir a vereança, no dia de hoje, em substituição ao Vereador Décio Schauren. Foi rejeitado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando renovação de votação da Emenda nº 41 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por onze votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Isaac Ainhorn, João Dib, Reginaldo Pujol, Lauro Hagemann, Cláudio Sebenelo, João Motta, Hélio Corbellini e Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antonio Losada, Cyro Martini, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Iole Kunze. Durante a apreciação desse Requerimento do Vereador João Dib, o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro, prestou informações sobre decisão tomada pela Mesa Diretora da Casa no sentido de, em sendo aprovado Requerimento de renovação de votação de matéria acessória pertinente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, proceder à votação desta proposição em sua integralidade e prestou esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos da presente Sessão. Também, o Vereador João Dib apresentou Recurso ao Plenário, nos termos do artigo 99 do Regimento, contra a decisão da Mesa Diretora, acima referida, tendo o Senhor Presidente informado que a apreciação desse Recurso ficaria condicionada à aprovação do Requerimento em tela, tendo os Vereadores João Dib e Elói Guimarães manifestado-se a respeito. Ainda, o Senhor Presidente destacou a necessidade de que os oradores atenham o teor de seus discursos à matéria em debate, e a Vereadora Sônia Santos formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de expressões constantes no pronunciamento realizado pelo Vereador João Motta durante o encaminhamento à votação do Requerimento ora em apreciação. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão, nos termos regimentais, e o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador Elói Guimarães, prestou informações sobre os procedimentos a serem adotados para a elaboração da Redação Final do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Às dezoito horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Com a palavra, o Ver. Adeli Sell.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, se me permite, eu gostaria de lhe apresentar a camiseta comemorativa dos 130 anos do Mercado Público de Porto Alegre. Creio que esta Casa deveria fazer este registro.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Antônio Carlos Ferrão Tubino, representando o Grêmio Esportivo Câmara Municipal de Porto Alegre - GECAPA, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para falar sobre a nova diretoria, divulgação das metas e início da mobilização para a comemoração dos 40 anos da entidade.

O SR. ANTÔNIO CARLOS FERRÃO TUBINO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, colegas funcionários, sócios do Grêmio Esportivo Câmara Municipal de Porto Alegre - GECAPA. Em 19 de março de 1960, um grupo de funcionários fundou o Grêmio Esportivo Câmara Municipal de Porto Alegre, com o intuito de aglutinar e harmonizar o ambiente de trabalho. Na época, a Câmara contava com oitenta e oito funcionários e vinte e um Vereadores., divididos em dois partidos políticos. Já no primeiro ano de fundação, o GECAPA contava com setenta e dois sócios e vinte e um Vereadores. Todos os Vereadores faziam parte do GECAPA.

Passaram pela direção do GECAPA muitos funcionários e alguns Vereadores. Mas vale a pena lembrar um jovem presidente do GECAPA que, por volta de 1974, não imaginaria que mais tarde estaria presidindo a Câmara Municipal de Porto Alegre: Ver. Wilton Araújo.

Defenderam as cores do GECAPA várias figuras ilustres. Na época, um atacante não muito habilidoso, mas matador, depois seria Prefeito de Porto Alegre e Governador do Estado: Alceu Collares.

Uma outra fera no atletismo foi o Ver. Paulo Lumumba, defendendo o GECAPA nas Olimpíadas Municipais.

Tivemos um atleta no GECAPA que, em um torneio interno, lá no SESC, deu um chute no goleiro e o nocauteou. O chute desse atleta foi conhecido no Brasil inteiro, tratava-se do Tri-Campeão Brasileiro Ver. Valdomiro Vaz Franco.

Desejo mencionar um outro atleta, goleiro campeão mundial interclubes e, no GECAPA, um dos maiores meio-campistas que já tivemos: Ver. Mazzaropi.

E, hoje, nas quintas-feiras, reforçando o nosso quadro de veteranos, temos os atletas: Ver. Juarez Pinheiro e Ver. Luiz Braz.

Mas o que nos traz a esta tribuna é a realidade do GECAPA.

Vejamos alguns números.

Hoje a Câmara conta com seiscentos e sessenta funcionários, trinta e três Vereadores divididos em nove partidos políticos. O quadro social do GECAPA é de duzentos e vinte e um associados, entre funcionários ativos e inativos, que pagam uma mensalidade de dois reais e doze centavos.

Desses duzentos e vinte e um sócios, apenas três Vereadores fazem parte do quadro social do GECAPA.

Ao fazer um levantamento constatamos que sessenta por cento dos funcionários não sabe da existência deste quarentão: GECAPA.

Há quase quarenta anos foi necessária a criação do GECAPA para harmonizar e aglutinar os funcionários e Vereadores do nosso Legislativo. Imaginem, agora!

Por isso marcamos a data de 06 de outubro para a campanha de novos sócios e a arrancada para a comemoração dos quarenta anos do GECAPA. Estamos entregando agora, aos senhores Vereadores, o nosso jornal número zero - onde estamos realizando um concurso para a escolha de seu nome - e também uma ficha de adesão ao quadro social da nossa Entidade. Esperamos contar com o apoio das senhoras e senhores Vereadores e funcionários; associem-se ao GECAPA para, juntos, resgatarmos esta história. A nossa parte já começamos; em parceria com o Exército, conseguimos a mão-de-obra para o cercamento do nosso campo de futebol, onde realizamos, às sextas-feiras à tarde, fora do horário de expediente, a nossa famosa pelada. No dia 14 de outubro, estaremos realizando uma festa para comemorar o Dia da Criança, destinada aos filhos de funcionários, com uma programação intensa. E, no dia 28, realizaremos na sede do Montepio um jantar dançante em homenagem ao Dia do Funcionário Público. E hoje, às 18h, graças à intervenção do Ver. João Bosco Vaz e à sensibilidade do Sr. Presidente, estaremos inaugurando a sala do GECAPA, junto ao bloco de utilidades, no andar térreo, e aproveitamos para convidar as senhoras e senhores Vereadores e nossos colegas sócios do GECAPA para esta comemoração.

Vereadores, ninguém melhor do que os senhores para saber da importância que tem a união para se realizar um objetivo! Por isso, mais uma vez, peço, em nome dos sócios do GECAPA: vamos fortalecer este jovem quarentão. Associem-se. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, meu caro, Antônio Carlos Ferrão Tubino, cumprimentos pelo belo trabalho que o GECAPA vem fazendo e pela utilização correta da Tribuna Popular, hoje, que, na realidade, mostrou que muitos dos Vereadores não conhecem o GECAPA, mas, como bem acentuou o Presidente, também alguns servidores da Câmara não o conhecem. Então, estou solicitando ao amigo que encaminhe. para a Bancada do Partido Progressista Brasileiro três propostas, porque nós vamos nos associar. O esporte amadorístico das pessoas que suam a camisa com carinho e com amor merecem apoio. Confesso que sou sócio da ABECAPA e não do GECAPA. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento o Tubino e os integrantes da GECAPA pelo trabalho que realizam. Eu tenho orgulho de ser sócio dessa Entidade e acredito que a manifestação do Tubino deve merecer eco em todas as bancadas e em todas as correntes da Casa. Todos os Vereadores, independentemente de participarem ou não de atividades esportivas, deveriam incentivar esse organismo da Câmara que faz com que muitas pessoas possam usufruir de horas de lazer e de congraçamento, o que merece todo o incentivo e apoio de todos nós, independente de corrente política e esportiva, seja Internacional ou Grêmio.

Faço, dentro da minha Bancada, um apelo para que nós possamos estar associados ao GECAPA, porque acho isso bastante importante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome do PDT, parabenizo o companheiro Tubino pela iniciativa, pela nova gestão, pelas peculiaridades que quer imprimir ao GECAPA.

De público, Tubino, com a tua permissão, agradeço ao Presidente desta Casa que, tão prontamente, procurado por todos nós, colocou-se à disposição. Complementando o que disse o Ver. Luiz Braz, o esporte não tem cor partidária, não tem ideologia política, pois está acima de todas essas coisas. Contem com o nosso apoio, em especial com o meu programa na TV 2 Guaíba, aos sábados, para divulgar as iniciativas de lazer e esporte do GECAPA. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e também como associado do GECAPA, eu não poderia deixar de me somar às comemorações pelos 40 anos e saudar a nova Diretoria e desejar muito sucesso na sua gestão e, também, frisar que o esporte, através do GECAPA, também possibilita uma integração muito grande de toda a Casa, e é uma maneira de divulgar e engrandecer o trabalho da nossa Câmara de Vereadores e da nossa Cidade.

Parabéns ao GECAPA e sucesso para a nova Diretoria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, caro Tubino, Presidente do GECAPA, eu não podia deixar de congratular o GECAPA pelos 40 anos.

O GECAPA é tão conhecido nosso que, às vezes, até esquecemos que ele existe, tal o grau de fraternidade, de cotidianidade que vivemos aqui nesta Casa. Mas nem por isso ele deve deixar de merecer a nossa atenção, o nosso respeito.

Eu já passei um pouco do tempo do exercício da prática desportiva, mas o pessoal do meu gabinete está, permanentemente, acompanhando as atividades do GECAPA. De sorte que, para nós, é muito grato nos referirmos ao GECAPA.

Meus parabéns! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, queremos parabezinar o Tubino, Presidente do GECAPA, em poder divulgar mais a Agremiação. Acho que todos os demais Vereadores já falaram da importância do desporto, principalmente no fator de sociabilidade que ele envolve, sem quaisquer outras questões clubísticas. Essa é uma das grandes virtudes do desporto.

Quero informar, também, que a sua Diretoria está sendo muito eficaz na distribuição das fichas, e tenho certeza de que, a partir de hoje, o GECAPA terá um grande número de sócios Vereadores.

Então nós os parabenizamos e podem contar com a Bancada do Partido Socialista Brasileiro nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Fernando Záchia está com a palavra.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente Srs. Vereadores, em nome do meu Partido e da Vera. Clênia Maranhão, estamos aqui cumprimentando o Tubino, o GECAPA, pelos 40 anos, e fazendo também com que todos os Vereadores tenham a iniciativa de se associarem, para que possamos, cada vez mais, Tubino, divulgar e estarmos juntos sempre, porque entendemos que, quanto mais for possível a prática e o desenvolvimento dos desportos, maior será a possibilidade de termos uma geração mais saudável, até para fazermos o trabalho do dia-a-dia.

Parabéns ao GECAPA, principalmente ao Tubino, pela administração, pois tem feito com que o GECAPA se consolide, cada vez mais, aqui na Câmara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos apresentar à nova Diretoria, pelo início da mobilização pelos 40 anos, a nossa solidariedade ao Grêmio Esportivo da Câmara Municipal. Conforme expressou o Ver. João Bosco Vaz, pela nossa Bancada, reiteramos que, no que estiver ao alcance da Mesa Diretora, estaremos colaborando com o GECAPA.

Portanto, Presidente Tubino, leve à Diretoria e aos sócios, a todos desta Casa, os parabéns por esta efeméride. Um abraço ao amigo Tubino.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Hoje, destinado a homenagear os 60 anos da Escola Estadual de 1º Grau Euclides da Cunha, proposição de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.

Convidamos a Diretora, Sra. Jussara Gonçalves Jayme, para compor a Mesa. (Palmas.)

A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Giovani Gregol, em substituição à Vera. Helena Bonumá, nos termos regimentais. O Ver. Giovani Gregol integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.

O Ver. Carlos Alberto Garcia, em 15 de setembro, requereu que fosse utilizado o período de Comunicações da Sessão Ordinária de hoje, para homenagear os 60 anos da Escola Estadual de 1º Grau Euclides da Cunha. Esse Requerimento foi aprovado, por unanimidade, no dia 24 de setembro.

Saudamos os alunos da Escola Euclides da Cunha aqui presentes. Ficamos muito felizes em recebê-los nessa Casa Legislativa. Poderão verificar como funciona a Casa, como os Vereadores exercem os mandatos que obtiveram em eleições livres e soberanas.

Estão aqui presentes alunos, pais, funcionários, professores, ex-diretores, ex-vice-diretores, professoras aposentadas, entre elas a Profª Terezinha Franke, que exerceu suas atividades durante 49 anos. Profª Terezinha, por favor, levante-se para receber a nossa homenagem! Quarenta e nove anos de magistério! O nosso respeito, D. Terezinha, a nossa admiração e satisfação em vê-la com saúde, que Deus a conserve assim. Quase meio século de dedicação ao magistério! É, realmente, um exemplo, e esta Câmara Municipal, como soberana representante do povo de Porto Alegre, lhe tributa, muito solenemente, esta homenagem.

Profª Jussara Gonçalves Jayme, realmente, foi uma boa idéia fazer esse destaque. Aos demais ex-professores, ex-diretores, ex-vices-diretores, e aos atuais Professores, também a nossa saudação.

Está presente, também, o Conselho Escolar e o CPM. Portanto, a Escola está em peso aqui, é uma satisfação e a Câmara está feliz em recepcionar esta tradicional Escola de Porto Alegre, porque sessenta anos também é uma data que deve ser comemorada. Parabenizamos, também, o Ver. Carlos Alberto Garcia, professor que é, pelo Requerimento que homenageia esses sessenta anos.

Hoje, estão aqui os representantes, desde os alunos até o CPM, o Conselho Escolar, a ex-Professora, com meio século de serviços prestados ao magistério gaúcho, portanto, estamos felizes em conjunto.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Nereu D’Ávila; 1º Secretário da Câmara Municipal, Ver. Adeli Sell; prezada Diretora, Profª Jussara Gonçalves Jayme; Vereadores, Vereadoras, Professores, membros do Conselho Escolar, caríssimos alunos e a comunidade da Escola Euclides da Cunha, aqui, presentes. Falamos em nome da Bancada do PSB, em meu nome e do Ver. Hélio Corbellini, também pelas Bancadas do PPB, PT e PPS.

Hoje, 06 de outubro, não foi escolhido por acaso, mas é exatamente neste dia que a Escola Euclides da Cunha está completando sessenta anos, e é motivo de orgulho para a comunidade do Menino Deus, para a comunidade porto-alegrense. Hoje vou fazer dois agradecimentos: um, pela Escola pública e, o outro, por essa Escola ter sido a minha Escola de origem. Isso é muito importante! E não é nenhum momento nostálgico, porque agradeço àquela comunidade que me oportunizou iniciar meus estudos. Ingressei na Escola Euclides da Cunha em 1959, ainda na época em que a Escola era na Silveiro. Vou fazer um pequeno histórico e depois vou contar um pouco da minha história, relativa a essa Escola.

Em 1939, no dia 06 de outubro, a Escola passou a denominar-se Grupo Escolar Euclides da Cunha, inicialmente na Rua Silveiro e, depois, em 1960, passou a funcionar em dois prédios: na Rua Silveiro e o Anexo, num pavilhão de madeira, na Rua Barão do Cerro Largo. Em 1979, quarenta anos depois, foram criados: o Centro Cívico, o Centro dos Professores e o Grêmio Estudantil. Durante esses sessenta anos, a Escola vem-se destacando através do seus alunos, em atividades esportivas, promovidas por clubes esportivos e sociais, entidades municipais e estaduais, principalmente nas modalidades de atletismo, handball e voleibol, entre outros. Na área cultural, também tem marcado a sua presença. Através do seu Clube de Ciências salientou-se em feiras de ciências em nível municipal, estadual, regional, nacional e internacional, bem como a publicação o Jornal do Aluno Atualmente. O Clube de Ciências está desativado, mas desenvolve um projeto de educação ambiental que, neste ano, ampliou-se para outra disciplina e o currículo por atividades com a realização da Feira da Criatividade.

Queremos registrar, também, que a comunidade tem respondido positivamente aos eventos sociais, seminários, feiras e atividades propostas pela Escola.

A Escola funciona em dois turnos e atende uma clientela além do Bairro Menino Deus, a do Bairro do Morro Santa Tereza.

Está em funcionamento a sala de recursos que atende crianças com deficiência mental leve, favorecendo a sua integração e apoiando o professor para sanear os desvios de aprendizagem. Através de sessões com grupos pequenos, essa atividade estende-se às crianças com dificuldade de aprendizagem.

A essa escola, que não é por acaso que está completando 60 anos, muito grato. Tive a felicidade de estudar, no primeiro momento, na Rua Silveiro e, quando foi implantado o anexo na Barão de Serro Largo, também tive a oportunidade de estudar lá.

Um dos momentos mais gratificantes que lembro dessa escola foi no ano de 1963. Naquela oportunidade, o Rio Grande do Sul e o Brasil teriam o seu maior evento realizado em Porto Alegre: A Universíade - Jogos Universitários Mundiais. Lembro-me que foi feito uma grande festividade esportiva dentro da escola, onde tive a oportunidade de começar a praticar atletismo. Fui campeão da escola e, como prêmio, ganhei ingressos para assistir às competições de atletismo no campo do Grêmio Football Porto-Alegrense, que, a partir daquele ano, passou a denominar-se Estádio Olímpico, em função dessa Universíade. Essa Escola, que continua no mesmo local, fica atrás do antigo campo do Internacional, nos Eucaliptos, onde comecei a minha iniciação esportiva. Através da Euclides da Cunha, eu ia, todos os dias, para o meu treinamento no Sport Club Internacional. Um perfeito casamento com a comunidade Menino Deus: escola e clube.

Então, sou muito grato a essa Escola. Tenho grandes amigos ainda oriundos dessa Escola, inclusive dentro do meu próprio gabinete tenho dois colegas, que são colegas há quase 40 anos, trabalham junto conosco, mostrando que o fator amizade transpassa. É isso que levamos das nossas vidas, como o sentido dela mesmo, porque as pessoas são passageiras, mas as amizades, aquilo que a gente faz ao fruto dos anos é que fica.

Então, prezados alunos, vocês que estão vivenciando, neste momento, estes anos, a Escola Euclides da Cunha, tenho a certeza de que daqui 30 ou 40 anos vocês poderão ocupar esta tribuna e, talvez, contar grande parte das suas histórias de vida, como eu estou fazendo aqui, hoje.

Mas eu também quero dar uma valorização especial a luta pela escola pública, esta escola pública que a cada dia que passa está tão desacreditada, e eu sou daqueles que lutam por uma escola pública, gratuita e de qualidade. É isso que queremos, mas, ao mesmo tempo, também sabemos que para darmos condições a essa escola, temos que cada vez mais investir no nosso corpo docente, investir nesse manancial de colegas e professores, como sempre digo: “estou Vereador, mas sou Professor”. Então, investir nesses colegas é o mais alto investimento que podemos fazer na Educação. É a atualização do corpo docente, que muito pouco se tem feito e, ao mesmo tempo, também, a valorização salarial. Nós temos, como professores, cada vez mais, que resgatar a nossa dignidade, como categoria e respeito pela escola pública.

É isso, Professora Jussara, e, nesta tarde, eu quero também homenagear as duas vice-Diretoras, a Professora Maria Inês e Nelme Lorenzoni, que representam a Direção junto com a Profª. Jussara. O fato mais importante é saber que a Escola Euclides da Cunha é uma das milhares escolas do Rio Grande do Sul, mas é uma daquelas que luta pela valorização da escola pública. É essa escola pública que nós queremos resgatar. Por que antigamente a escola pública era tão boa e respeitada? Nós temos que descobrir e dialogar para saber aonde ela se perdeu.

Recentemente, tivemos a oportunidade de fazer, nesta Casa, um fórum somente de alunos e a temática era a Educação sob a Ótica do Estudante. Foi muito gratificante, e os alunos sabem muito bem e têm uma visão clara de como deveria ser a escola pública.

Então temos que cada vez mais valorizar essa escola pública. que tanto queremos e tanto merecemos.

Parabéns a sua escola, que a Euclides da Cunha possa cada vez mais levar não só o nome do Bairro Menino Deus, no Morro Santa Teresa, mas o nome da escola pública de todo o Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero saudar a Professora-Diretora da Escola Euclides da Cunha, todos os alunos, professores e funcionários.

Comemorar os sessenta anos de uma escola é mais do que celebrar, simplesmente, o aniversário de uma Instituição.

Toda escola tem uma profunda ligação com a história da comunidade. Não existe instituição escolar, por mais fechada que seja, que não estabeleça toda uma rede de relações íntimas com a comunidade ao seu redor. Nós, como educadores e professores, sabemos disso. Portanto, a escola também é uma história das lutas da comunidade e um registro vivo dos problemas que nela pulsam.

Na história de uma escola tem um pouco dos personagens mais pitorescos da comunidade na qual ela se insere.

Comemorar o aniversário de uma Instituição escolar com sessenta anos é também resgatar um pouco da história da Cidade, porque a escola traz muitos registros da história da cidade aonde ela se insere, e ela, por sua vez, ajuda na construção e na reconstrução da cidade.

Uma escola tem muito dos desafios, das grandezas e das misérias do nosso tempo, do tempo em que vivemos.

Nesta homenagem, quero dizer que comemorar o aniversário de 60 anos da Escola Euclides da Cunha é, a um só tempo, resgatar um pouco da história do Bairro Menino Deus, da história de Porto Alegre e, também, pensar e refletir sobre os problemas e desafios do nosso tempo.

Nós sabemos que é uma façanha uma escola pública que consegue comemorar, no caso, mais de meio século de existência, a maior parte desse tempo vivido em meio a enormes dificuldades, com grande degradação do ensino, das condições de trabalho dos professores e da própria condição da existência da escola pública. Isso é, sem dúvida, uma façanha.

Por isso é particularmente importante, nesta homenagem à Escola Euclides da Cunha, nós assinalarmos que esta comemoração também tem muito a ver com a afirmação da escola pública. A escola pública vem sobrevivendo, nos últimos tempos, com enormes dificuldades, onde setores da nossa sociedade, muitas vezes, chegam até a desacreditar nas possibilidades de recuperarmos pelo menos o patamar que as escolas públicas já tiveram no passado. É extremamente difícil fazer a defesa e a afirmação da escola pública.

A escola pública, como todos nós queremos, é uma escola que está em permanente construção; uma escola pública democrática, uma escola pública de qualidade, uma escola pública que a um só tempo seja capaz de resgatar o conhecimento, o saber popular e também o saber acadêmico e fazer a junção, o casamento desses dois saberes. Uma escola pública que propicie a ampla participação de todos os setores: pais, alunos, funcionários, professores. Essa escola pública é um sonho que temos que perseguir e construir dia após dia e em um ambiente como o que nós vivemos hoje, que não é o ambiente fácil para enfrentar esse desafio. Um ambiente onde temos uma escola pública, muitas vezes, sem as condições materiais, os profissionais mal pagos.

Portanto, eu quero dizer que a comemoração que estamos fazendo à Escola pública Euclides da Cunha, quero também estender como um símbolo da afirmação da escola pública, do resgate, da defesa da escola pública participativa, de qualidade e que todos queremos construir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães no período de Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero saudar em especial a Profª. Teresinha, que milita há 49 anos, prestando os seus serviços a esta causa nobre, a mais magnífica, que é ensinar os pequeninos, porque é exatamente nessa faixa etária que se começa a moldar o ser humano, seu caráter e as suas atitudes. Enfim, o que é a escola se não a oficina na construção do cidadão, aquele que, no amanhã, haverá de estar integrado no contexto social, desenvolvendo suas atividades para o bem-comum. Mas quando homenageamos o Euclides da Cunha, nesta memorável data, e falamos na figura de militância de meio século da Profª. Terezinha, precisamos voltar às nossas atenções e reivindicações à figura central da escola.

Evidentemente, a escola é uma complexidade, onde está a professora, a diretora, o aluno, a comunidade, os pais, mas temos que lembrar desta figura eixo que é a professora. Lembramos que um dos fatores fundamentais a qualquer atividade, em especial à que me refiro, é o tratamento condigno que se pode dar à professora, nos seus mais diferentes aspectos, a respeitabilidade que a função de professora precisa ter. Quando enumeramos esse aspecto, gostaríamos de colocar que isso vem-se pleiteando há décadas, que urge um tratamento salarial compatível ao bravo magistério gaúcho, ao teimoso magistério gaúcho que, ao longo dos anos e dos governos, chama a atenção para estas questões fundamentais. Quando homenageamos o Euclides da Cunha, queremos chamar a atenção para este aspecto fundamental, chamamos a atenção da utilidade e da dimensão da manifestação da Casa, que é exatamente fazer com que reflitamos sobre o papel da professora, fundamentalmente sobre a situação que ela enfrenta para ensinar os alunos e as alunas sobre a vida, para transmitir os conhecimentos.

Fica aqui esta homenagem, lembrando, na figura da Profª Terezinha, a necessidade permanente, diária, de chamarmos a atenção para o aviltamento salarial a que estão sujeitos os professores, onde cada governo - não é um discurso para aquele ou para este Governo, é um discurso para todos os governos -, antes das campanhas, tem um discurso e, durante o mandato, não implementa esse discurso. Eu gostaria de realçar esse aspecto.

Receba, Senhora Diretora, esta homenagem pelos sessenta anos, afinal, meio século e uma década é um trecho de vida onde gerações e gerações foram educadas para o amanhã, para as responsabilidades na sociedade. É altamente gratificante, para a Câmara Municipal de Porto Alegre, homenagear escolas. Não se pode fazer melhor discurso, nesta Casa, do que para escolas, do que para alunos. São eles que haverão, no amanhã, de tomar as iniciativas e traçar os caminhos deste País, já que a nossa geração e as gerações que passaram ficarão devendo alguma coisa à sociedade.

Esta é a avaliação, este é o inventário que se faz na dobrada do milênio. Essa geração que as senhoras ensinam, com carinho, com amor, com dedicação, com sacrifício e pouco salário, essas crianças haverão, no amanhã, de tornar a nossa sociedade mais humana, mais igualitária, enfim, mais adequada aos propósitos para os quais todos existimos.

Receba a sua Escola, os seus professores e professoras, os alunos, a nossa homenagem, a homenagem do Partido Trabalhista Brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Sra. Jussara Gonçalves Jayme, Diretora da Escola Euclides da Cunha, está com a palavra.

A SRA. JUSSARA GONÇALVES JAYME: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A nossa Escola é pequena. Temos muitas escolas em nosso Estado, como foi dito pelo Ver. José Valdir. Há muitas escolas estaduais dentro da nossa Capital. Estamos, hoje, sentindo-nos engalanados por sermos recebidos nesta Casa. Estamos profundamente emocionados. Há poucos instantes, o Prof. Carlos Alberto Garcia perguntou-me o seguinte: “Estudaste na Escola Euclides da Cunha?” Eu respondi a ele que não estudei, mas estou nesta Escola há 23 anos, então a minha relação com ela é muito grande. Vejo, aqui, colegas que, no início de minha carreira, me deram apoio e amparo para que eu iniciasse as minhas atividades. Vejo colegas que até o dia de hoje estão comigo em minha batalha diária. Neste momento, esquecemos todas as dificuldades que enfrentamos.

Nós estamos na luta pela educação desde o início de nossa carreira. O Ver. Elói Guimarães salientou a importância dessa luta e como, de governo a governo, vem sendo travada essa batalha, e nós não temos ainda a resposta. Mas isso não nos desanima. Existem momentos em que paramos e a cabeça, às vezes, cai. Mas, ao olharmos estas crianças, ao chegarmos em uma sala de aula, modificamos, esquecemos tudo o que tem por trás e, aí, nos entregamos com muito carinho, com muito amor e com muita esperança, a esperança, inclusive, no trabalho de V. Exas.

Ainda acreditamos no Legislativo, seja ele municipal, estadual ou federal. Acreditamos que se possa colocar em execução as leis e que a nossa profissão possa ser valorizada. Estamos aguardando por V. Exas.

O Prof. Garcia fez uma síntese da história da Escola. Somos uma escola pequena, temos, apenas, em torno de quinhentos e sessenta alunos, já fomos maiores. Preocupa-nos, porque temos um espaço grande, uma escola boa, um prédio muito bom, mas estamos com o nosso noturno totalmente desativado. À noite, a Escola fica fechada; ela é utilizada apenas durante o dia. Houve uma retração da comunidade, mas não porque o trabalho que a Escola estava realizando não fosse bom. Estamos tentando descobrir quais os caminhos, o que aconteceu? Deparamos com o seguinte, as dificuldades que a nossa vida apresenta: o nosso aluno, hoje, está entrando no mercado de trabalho mais cedo. Dessa forma, ele se evade muito cedo da escola. No início, tínhamos, no curso noturno, um clientela bastante grande; lá pela metade do ano, tínhamos um mínimo de alunos. Por quê? Exatamente pelas dificuldades encontradas no nosso dia-a-dia, o aluno, não só durante o dia, mas durante a noite também, precisa trabalhar. E, aí, nós sentimos essa redução; mas, mesmo assim, procuramos fazer, indistintamente, na Escola, um trabalho de doação, de carinho. Como o Prof. Garcia disse, a nossa Escola, mesmo sediada no Bairro Menino Deus, acolhe na maioria alunos do Morro Santa Teresa. Enfrentamos dificuldades, mas temos certeza de que essas crianças, esses jovens estão aprendendo a ter, na Escola, um pouquinho da sua casa.

Temos tido diversas atividades em que a nossa comunidade tem trabalhado e participado efetivamente. Sentimos o quanto a Escola é importante para a família. A Escola passa a ser a segunda casa; o local onde, de repente, o nosso aluno tem o seu melhor momento de socialização.

Gostaria de agradecer, mais uma vez, por esta oportunidade. Agradecer aos Vereadores que já participaram conosco em outras oportunidades, como a Profª. Clênia Maranhão, que mandou representantes; o Ver. Jocelin Azambuja que, em diversas situações, tem estado conosco; o Prof. Garcia, também.

No ano passado, precisamos realizar uma caminhada pela paz. A violência está em todo o lugar. Nós tivemos a nossa Escola bastante invadida durante o ano de 98 e com essa caminhada, talvez como resultado dela, nós tivemos, em 99, neste aspecto, um momento mais tranqüilo.

Nosso muito obrigada. No Menino Deus, estamos com o coração aberto, sempre prontos a recebê-los. Gostaria de salientar a presença da Presidenta da Associação do Bairro Menino Deus, a Profª. Alzira Ban. Muito obrigada, Alzira, por estar conosco. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A senhora demonstrou ser uma excelente tribuna, trouxe problemas pertinentes ao nosso trabalho como representantes do povo. Foi uma contribuição muito boa, serviu para que as comemorações do 60 anos da Escola Estadual de 1º Grau Euclides da Cunha não fossem somente uma solenidade, mas também um pouco de trabalho e também o trato das questões mais sensíveis para as nossas futuras gerações: a educação e a responsabilidade.

Agradecemos a todos que nos honraram com suas presenças, aqui, nesta tarde. Temos muita satisfação em recebê-los, apareçam sempre. Esta Casa deseja realmente ser a Casa do Povo de Porto Alegre.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às15h09min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h11min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. João Dib está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Mercado Público completa cento e trinta anos. É um momento de satisfação para todos nós pela presença na Cidade daquela belíssima obra arquitetônica e que recebeu, de parte da municipalidade, um tratamento bastante cuidadoso, eu diria, na parte física, fazendo com que houvesse uma recuperação, fazendo com que ele se apresentasse mais bonito, mais limpo e com muito menos ares de mercado, e isso nos preocupa seriamente.

Há dois anos, quando ele fazia cento e vinte e oito anos, nós fazíamos uma Sessão da Câmara, sob a presidência do Ver. Clovis Ilgenfritz, lá nos altos do Mercado. Nós constatávamos, naqueles dias, a pouca freqüência que o Mercado tem em razão dos grandes vazios que apresenta, em razão das dificuldades, até pelo próprio momento em que o Brasil vive. Realmente, o Mercado não tem mais os ares de mercado.

Seis Vereadores, naquela época, Reginaldo Pujol, Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz, Luiz Fernando Záchia e eu fazíamos um convite, distribuindo à população, dizendo que o Mercado estava bonito, muito bonito, mas estava doente e precisa de visitas. Lastimavelmente, a nossa mensagem não atingiu os nossos objetivos, e o Mercado continua vazio e precisa de gente e precisa de visitas, precisa de ocupação mais ampla dos seus espaços que hoje estão vazios.

Fazemos, neste momento, um apelo ao Secretário Milton Pantaleão, jovem aparentemente muito bem disposto, inteligente, competente, sem dúvida nenhuma, para que ele olhe para o Mercado, para que ele proporcione condições para a recuperação daquela área extraordinária que tem muito da história do Município.

Claro que os terminais de ônibus saíram da Praça XV, mas ainda tem os terminais da Praça Parobé; do outro lado, também tem terminais de ônibus. Então, não é esse o problema da falta de freqüência no Mercado. O Mercado precisa de publicidade, o Mercado precisa ser mais acolhedor, e hoje ele não é acolhedor, aqueles espaços vazios assustam, e é preciso que haja mais condições para que o Mercado funcione na sua plenitude e para que nós possamos comemorar por muito tempo o sucesso daqueles que lá estão fazendo a vida no dia-a-dia do Mercado.

As fotos são bonitas do lado de fora, mas por dentro o Mercado está precisando de cuidados, está precisando de carinhos, está precisando de atenção, está precisando de gente, está precisando de visitas.

A Prefeitura precisa, por qualquer meio, buscar solução para que ele seja mais freqüentado. Ele é um pedaço da história da Cidade, ele já queimou, foi recuperado; ele já esteve em situação calamitosa, já foi inundado, e a Prefeitura sempre fez com que ele estivesse bonito e bem apresentado como hoje está. Então, toda essa beleza não pode ser desperdiçada nesse aniversário. Vamos esperar que a população seja conscientizada com uma publicidade ampla, como fazem com o “Cidade Viva”: de manhã, de tarde, de noite, em todas as rádios. Quem sabe chamando a população para o nosso querido Mercado, nós tenhamos mais movimento e melhores condições para aqueles que fazem o Mercado ser uma realidade. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente a Vera. Maristela Maffei, que se apressou, na outra vez, a conversar com uma das promotoras do Evento para repassar o meu discurso, embora incompleto. Eu quero me referir, Sr. Presidente, a um documento distribuído hoje, pela Secretária Margarete Moraes, em que pretende rebater a minha denúncia de fascismo cultural na Secretaria de Cultura do Município. Eu quero ratificar toda a minha denúncia e, de uma maneira definitiva, mostrar que a mentirosa é a Secretária, e nada mais do que isso. A mentirosa é a Secretária Margarete Moraes, e quem assina esse documento, lamentavelmente, a artista plástica Clara Pechansky e - nenhuma novidade, nenhuma surpresa - o Coordenador de Artes Plásticas, Luís Paulo Vasconcellos. Vou trazer novamente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para ficar documentado - inclusive porque vou pedir uma cópia dessa fita, posteriormente - fax do dia 10 de setembro, diretamente da casa de uma das promotoras, com o fac-símile do programa impresso, onde claramente, no horário das 20 horas, no Projeto Artistas da Vida, Tânia Carvalho, Ida Celina e Antonio Hohlfeldt constam como participantes. Esse documento foi distribuído em todas as universidades, em todas as escolas, em todos os centros culturais, o mesmo documento onde o nome de Antonio Hohlfeldt foi substituído pelo nome de Flávio Oliveira. E mais do que isso: foi distribuído um cartaz que se encontra em todos os locais culturais desta Cidade, em ordem alfabética, onde o nome deste jornalista foi retirado. Recebemos, depois da minha denúncia, o terceiro fax - então é o terceiro impresso - onde se risca a mão o nome de Tânia Carvalho e faz-se a substituição, Ver. Nereu D´Ávila, pelo meu nome, ou seja, na pior ou melhor das hipóteses - escolham os companheiros do PT - eu sumi e voltei. Eu saí do terceiro lugar e subi para o primeiro; entrei na suplência e retornei para a titularidade.

Agora, mentira tem perna curta, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O comunicado assinado por Clara Pechansky e Luís Paulo Vasconcellos é lamentável. Na primeira impressão do folder e do cartaz constavam nomes de palestrantes que não haviam confirmado o evento e a nova impressão do folder foi casualmente providenciada no dia 4 de outubro; 24 horas depois que eu discursei nesta Casa. Se foi segunda, é algumas horas depois que eu discursei nesta Casa, continua valendo igual. É lamentável que não se tenha o respeito, ao menos para dizer que foi um equívoco ou que realmente erraram ou, quem sabe lá, foi o terceiro escalão.

A Secretária, no seu esclarecimento, tenta dizer que eu não tenho sido censurado, porque participei de dois projetos, recentemente, na área da Coordenação do Livro. É verdade, participei. Um, aliás, é do Governo Federal, da Fundação Cultural Banco do Brasil - um Projeto sobre Rui Barbosa. Mas a Coordenadoria do Livro - é bom lembrar - é dirigida por um cidadão de respeito chamado Charles Kiefer que, apesar de integrar a Coordenadoria da Prefeitura, me parece que não se vende.

E, por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há aqueles outros pontos que levantei aqui e que vou repetir: a minha exclusão dos júris de teatro desta Cidade, quando eu sou o único jornalista que trabalha como crítico na área; a minha exclusão do Projeto de Literatura Infantil, quando sou um dos nomes mais antigos na área e com o maior número de obras publicadas - são 15, se a Secretária Margarete Morais não sabe -, a maioria das quais com mais de meia dúzia de edições vendidas em todo o Brasil. Se não é censura, eu não sei que nome dar a isso.

E quanto ao Jornalista Juremir Machado da Silva, mais uma tentativa de sair pela tangente. O que eu disse - e vou repetir - é que o administrador da livraria disse que não ficava com o livro porque o Juremir é contrário ao PT. A Secretária tenta dizer que a Direção da Usina não recebeu nenhum pedido. É evidente que a Direção da Usina não tem que receber nenhum pedido; a livraria integra a Associação dos Amigos e, normalmente, se fala com o gerente da livraria e não com a Direção da Usina. Mais uma mentira!

Por fim, quero apresentar outra denúncia, não diretamente vinculada à Prefeitura, mas para mostrar como é a democracia que temos nesta Cidade. A gerência da Livraria Nobel, na Rua Fernandes Vieira, explicitamente me confirmou, ontem: o proprietário da Editora Sulina se negou a ficar com o livro porque o seu autor é contrário ao Partido dos Trabalhadores.

Esses são os fatos. A opinião pública que tome posição. Eu vou continuar aqui cumprindo com o que entendo como minha obrigação: não aceitar fascismo cultural. Essa é uma disputa fundamental, porque se calarmos agora, vai ser cada vez pior, daqui para a frente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero inicialmente destacar o ato realizado, no último domingo, pela Igreja Católica, no Estágio Olímpico, em preparação ao Jubileu 2000 que irá comemorar os 2000 anos do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo. Apesar do frio e do vento inclementes, mais de 40 mil pessoas lá estiveram reunidas em oração e confraternização.

Aproveito, também, a oportunidade para cumprimentar a TV Guaíba e a Rede Vida pela transmissão daquele evento, prestando um inestimável serviço à comunidade.

O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos por dois minutos por motivos técnicos de som.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h27min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h29min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. O Ver. João Carlos Nedel continua com palavra.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo comentar um outro fato especial.

No dia 29 de setembro, fiz aqui uma manifestação sobre duas inoportunas apresentações de um grupo teatral, dentro da programação oficial do Município. Naquela oportunidade, houve manifestações contrárias à minha, por parte de Vereadores do PT, cuja tônica foi de pasmar. Aliás, um desses Vereadores, na última segunda-feira, num programa de rádio, tentou-me ridicularizar, porque defendo a família e seus valores. Ao invés de buscarem aprofundar o assunto e discutir uma alternativa para evitar a repetição de problemas como esse, preferiram atacar a mim, pessoalmente, e à Igreja Católica, pelos recursos de agressão, da ironia, da invenção e do deboche. O desvio de foco sobre o tema obscenidade, com certeza, ocorreu ou por falta de argumentos para negar ou para evitar ter que se defender. Afinal, é mais fácil agredir do que justificar.

Assim, quando apanhados em falta, incluíram na sua catilinária temas nacionais e internacionais, que não fazem parte da esfera de suas atribuições, quando deveriam preocupar-se com os temas do dia-a-dia de Porto Alegre, isto sim, da responsabilidade dos Vereadores. Até parece que Porto Alegre não tem problemas de educação, ou de saúde pública, de segurança, especialmente no Centro da Cidade, de sujeira nas ruas, de desemprego, de trânsito caótico, de praças cheias de mato e lixo. Mas o pior foram os argumentos utilizados. Primeiro, tentando desqualificar e fazer parecer irrelevante um tema importante, como a apresentação de modelos inadequados à infância e à juventude, que é essencial no que diz respeito à educação e à proteção da família como instituição. Isso, pedagogicamente, foi um desastre. Depois, tentando classificar pornografia como sexualidade, que é o mesmo que tentar classificar fome como dieta. Ou furto como empréstimo. Ou, pior ainda, droga como alimento. E depois, ainda, tentando justificar um problema pela existência de outro.

Concordo inteiramente com o Vereador que afirmou que a prostituição infantil é vergonhosa. Mas certamente a peça do Grupo Falus & Estercus não contribui nada para melhorar esse quadro. Ao contrário, agrava, pois oferece um vulgar e péssimo modelo de comportamento que incentiva à promiscuidade sexual.

Serei parceiro de primeira hora em todas as iniciativas que qualquer dos Vereadores desta Casa, não importando qual o seu Partido, que quiser tomar no sentido de minimizar esse problema. Quanto à peça em questão, o fato é que fere os artigos nºs 253, 255 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O fato é que aquela peça agrediu a Igreja Católica, insinuando, de forma chula e desrespeitosa, outra versão ao mistério da Encarnação, justamente às vésperas da comemoração de seus dois mil anos. Também é fato que sua apresentação pública, da forma como aconteceu, é crime previsto, no mínimo, pelos artigos nºs 233 e nº 234 do Código Penal.

É inacreditável, Sras. e Srs. Vereadores, que isso tudo seja patrocinado pela Administração Municipal, com dinheiro público. Isso é um desrespeito às famílias e aos seus valores e, pior do que isso, é uma vergonha para o Município! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PTB.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, aproveito esse espaço da Liderança do meu Partido, o PTB, para fazer um registro a esta Casa, de que domingo passado, dia 03 de outubro, tivemos nas dependências dessa Câmara, no Salão Glênio Peres, o II Encontro Estadual de Entidades de Deficientes Físicos do Estado do Rio Grande do Sul.

É com grata satisfação que informo à Casa que esse Vereador foi reeleito para comandar por mais dois anos a nossa Federação de Entidades de Deficientes Físicos no Estado do Rio Grande do Sul. É uma satisfação saber que fomos aclamados por todas as entidades presentes. Recebemos a unanimidade dos votos, e reeleitos por aclamação pelos senhores representantes das entidades de deficientes físicos do Estado do Rio Grande do Sul, o que nos enche de orgulho e aumenta a nossa responsabilidade para que possamos prosseguir o trabalho de bem representar as pessoas com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.

Um dos encaminhamentos de nosso encontro com certeza é uma das grandes preocupações que, entra ano e sai ano, entra governo e sai governo, e vemos que essas dificuldades não são resolvidas, que é a questão que envolve as órteses e próteses distribuídas pelo SUS. Nós, que visitamos esse Estado, vemos que em muitos recantos desse Rio Grande ainda encontramos cidadãos em cima de uma cama porque não possuem uma cadeira de rodas para poderem se locomover.

Em agosto do ano passado, nas comemorações da Semana Estadual das Pessoas Portadoras de Deficiência, o Sr. Governador do Estado, na época Antônio Britto, fez um convênio com o Grupo Hospitalar Conceição para que o Grupo passasse, então, a fornecer, a distribuir órteses e próteses às pessoas que assim necessitassem, ou seja, distribuição de cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, pernas mecânicas, porque achávamos que essa seria a melhor maneira, com o Grupo preparado, qualificado, não só quanto à distribuição como, também, à manutenção e à preparação para que esses aparelhos fossem bem utilizados.

Sr. Presidente, passados mais de ano, nós, que, naquela época, aplaudíamos essa decisão do Governo do Estado, vemos hoje, com indignação, que até agora esse processo não foi implantado na sua totalidade. Tivemos, na FADERS, representantes, para que buscassem explicações da atual Administração do Estado a esse respeito. As informações são vagas. A direção da FADERS não tem informações que possam, enfim, dizer como anda esse convênio. Segundo a direção da FADERS, mais de R$1.000.000,00 destinados ao Grupo Conceição pelo Governo do Estado, apenas R$ 400.000,00 foram, até agora, utilizados ou prestados conta. Por isso, ficamos, mais uma vez, à mercê de quem? Quem é que vai nos dizer para onde vão as verbas destinadas para o SUS, para que cidadãos, que assim necessitam, possam ter os seus direito colocados na prática ou garantidos.

Uma das deliberações desse nosso encontro de domingo foi uma decisão inédita, talvez a única no Estado do Rio Grande do Sul: a Federação de Entidades de Deficientes Físicos está elaborando uma representação junto ao Ministério Público. Queremos que o Ministério Público se pronuncie a respeito dessa grave causa que atinge e aflige os cidadãos portadores de deficiência do Estado do Rio Grande do Sul. Sabemos que verbas existem, sabemos que o SUS, anualmente, destina verbas para que sejam aplicadas na distribuição de órteses e próteses.

Vimos, mais uma vez, a esta tribuna trazer essa nossa preocupação. Queremos, sim, que o Ministério Público questione o Governo do Estado, questione o convênio que foi feito com o Grupo Hospitalar Conceição e que a verdade seja esclarecida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu poderia responder ao Ver. Antonio Hohlfeldt, mas a explicação da Secretária fala por si. Poderia entrar no jogo do Ver. João Carlos Nedel, mas não vou entrar. Vou falar de um assunto que interessa à Porto Alegre. Vou falar o que a Polícia Federal fez ontem neste Município, e eu tenho por que festejar. Esta semana eu tenho muito para festejar: a Feira do Disco, vitória desta Cidade e desta Câmara. Apesar de existir jornal que não dá crédito para quem faz as leis, paciência, mas a Cidade sabe que aqui se trabalha.

Eu fui à Polícia Federal munido de documentos, depois de várias denúncias que fiz aqui. Pedi abertura de uma investigação sobre as ditas empresas financeiras de Porto Alegre. Na semana passada, o Superintendente, Delegado Lauro Noguez, disse que nesta semana haveria novidades. E, de fato, é uma novidade que engrandece a Polícia Federal, engrandece Porto Alegre e faz com que ainda possamos acreditar em cidadania. Cento e dezoito empresas estão sob suspeição, quinze foram pegas em delito, praticam a agiotagem. É assim que se age.

Este País terá que fazer uma varredura da sujeira. Este País vai mudar se os órgãos púbicos agirem como agiu a Polícia Federal. A mesma ação em relação aos roubos da Previdência. As mesmas coisas em relação aos sonegadores. Eu me oponho frontalmente contra a proposta do Ministro de fazer com que as penas alternativas se dêem a crimes de colarinho branco. Ninguém vai convencer-me de que alguém que lesa a Pátria, que lesa o erário, possa ter pena alternativa. Lugar de sonegador, daquele que faz elisão fiscal, daquele que rouba o erário, é prestar, sim, a sua responsabilidade na cadeia. Quem merece pena alternativa são as pessoas que, por alguns infortúnios da vida, praticaram pequenos delitos. Esses, sim, estão na FEBEM, estão nos presídios. Agiotas não podem merecer, de jeito nenhum, pena alternativa. Esses que são culpados, que lesaram pobres cidadãos que não têm dinheiro, que acreditaram naquelas notinhas de jornais, que acreditaram nos panfletinhos largados nas esquinas, esses têm que ir para cadeia.

Faz bem a Polícia Federal que vai às últimas conseqüências. Agora vamos ver o que o fisco, a Receita Federal, vão fazer, porque aquele que recebe salário acima de mil e oitocentos reais paga 27,5% de Imposto de Renda na Fonte. Não há como sonegar; o pobre não sonega, a classe média não sonega. Quem sonega são essas pessoas: os malfeitores do Município, do Estado e da Pátria.

Por isso a radicalidade do nosso discurso; por isso a nossa contrariedade, não com as penas alternativas, essas são sérias, justas e recuperam milhares de pessoas, mas porque poderiam recuperar muitas mais.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acompanho o seu discurso e estou de pleno acordo com o que diz V. Exa. Não é possível que nós estendamos o manto, a proteção para os corruptos, os grandes corruptos da Nação, quando sabemos que a sonegação do Brasil alcança um PIB, ou seja, setecentos bilhões de reais.

O SR. ADELI SELL: Obrigado pelo aparte.

Parabéns, portanto, ao Delegado Lauro Noguez e à operação comandada pelo Delegado Jorcelino Luiz Rodrigues dos Santos; parabéns à Polícia Federal. Valeu a denúncia; valeu o que aqui fizemos! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa, no período das Comunicações.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem a Cidade, a nossa população, recebeu uma notícia muito importante acenada pelo Sr. Prefeito Municipal. O Prefeito Raul Pont comunicou à Cidade de Porto Alegre que, além de outras tantas centenas de obras que se desenvolvem na Cidade neste momento, sete grandes iniciativas de investimento em obras viárias irão iniciar - hoje, inclusive, uma delas está iniciando - e que vão, sem dúvida nenhuma, dar um impacto muito importante, Ver. Pedro Américo Leal, para o trânsito da nossa Cidade, sem ter a ilusão de que irão resolver completamente os problemas de trânsito. Até porque, nenhuma cidade do mundo resolve o seu problema de circulação se não centrar sua política no transporte coletivo, no transporte público.

Quero dizer da minha satisfação pessoal, porque em uma conjuntura em que a economia do País é recessiva, de que quase a totalidade dos governos estaduais lutam com muitas dificuldades financeiras, que prefeituras estão na mesma situação, trabalhando para conseguir pagar em dia os salários, esforçando-se para não demitir funcionários, a Prefeitura de Porto Alegre anuncia um investimento de cento e cinqüenta milhões em sete obras muito importantes para a nossa Cidade. As obras são: na Bento Gonçalves, onde teremos o alargamento de uma parte daquela avenida, com a criação de corredor de ônibus, chegando até a divisa com Viamão. Também teremos obras na Av. Manuel Elias, que será duplicada com canteiros, e assim por diante. A III Perimetral, projetada há 40 anos, muitos governos. tentaram e, agora, sai do papel, começando a ser executada no dia 23 de outubro. Essa obra levará mais de cem milhões. Na rede norte e nordeste, o alargamento da Dona Margarida, o Terminal Parobé e o corredor de ônibus na Sertório.

São mais de cento e cinqüenta milhões de reais, e serão criados mais de mil e quinhentos empregos diretos, sem falar nos indiretos. A relação inevitável que se faz é que com muito menos dinheiro vamos gerar tantos ou mais empregos que a Montadora Ford, sem dinheiro de graça, sem passar nenhum dinheiro para uma montadora como aquela, abrindo mãos de impostos, e assim por diante.

Eu penso que é um momento importante para a Cidade de Porto Alegre, demonstrando que ainda conseguimos ter um equilíbrio financeiro nas contas da Prefeitura. Mas a perspectiva, em face dessa modificação tributária que tramita no Congresso Nacional, é de não conseguirmos manter essa situação no ano que vem. Sabe-se que o Governo Federal quer retirar dos municípios o ISSQN, que é o principal imposto, concentrando nas mãos da União e, depois, distribuindo-se sabe-se lá com que critérios, pois isso não está estabelecido.

Quero saudar a nossa Cidade e, da mesma maneira, os jornais de ontem e hoje. Esse é um fato muito importante. Quero ler a coluna do jornalista Affonso Ritter que diz: “A economia de Porto Alegre cresce.” Negando toda a teoria dos neoliberais que dizem que tem que abrir a economia, tem que vender estatais, que o estado tem que ser mínimo, e assim por diante. Nós que somos, em Porto Alegre e, agora, no Estado do Rio Grande do Sul, a contraposição total ao neoliberalismo, está aqui, mais uma vez: “A economia de Porto Alegre cresce”. A insuspeita pesquisa feita todos os anos pelo ICMS para estabelecer os índices de valor adicionado fiscal, ou a fatia a que cada município tem direito nos 25% da receita do imposto, mostra que a economia de Porto Alegre vem crescendo. O índice apurado em 98 é o maior da década, tendo atingido 17,41%, ou 0,83 ponto percentual acima do apurado em 97, e resulta do crescimento das atividades tributadas pelo ICMS, que foi de 6,76% em Porto Alegre contra 5,88% do Estado como um todo

E então? O Ver. João Carlos Nedel não se encontra, aqui, no Plenário, e é um que decorou a cartilha neoliberal e fica repetindo sem pensar, nunca traz um número que comprove a teoria, enquanto que nós argumentamos com números. Essa é a forma de se trabalhar: acreditar no serviço público, investir no desenvolvimento, mas, com base nela, estabelecendo uma política verdadeira de crescimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, não preciso fazer declarações de amor a minha Cidade, realmente eu me orgulho muito da minha Cidade, mas, em alguns momentos, eu fico muito triste.

Ver. Adeli Sell, que, neste momento, preside os trabalhos desta Casa, V. Exa., que é um homem sensível, há de compreender as minhas tristezas e as minhas mágoas. A minha mágoa, nesses dias, tem-se centrado, basicamente, no Seminário Internacional sobre Democracia Participativa que a Administração Municipal encaminha para o mês de novembro na Cidade de Porto Alegre. Fez toda uma encenação, monta toda uma poderosa e cara encenação de um Seminário, que poderia, efetivamente, construir uma alternativa democrática, uma alternativa de entendimento, uma alternativa de diálogo entre os diversos segmentos da sociedade gaúcha, mas a Administração Municipal, nessa postura de fachada optou por um seminário cuja característica eu tenho designado de democracia paraguaia, à época de Alfredo Ströessner, quando à democracia, no Paraguai, era permitido atuar tão-somente no entorno do Centro de Assunção, mais especialmente no entorno do Hotel Guarani. Assim, infelizmente, de uma certa maneira, está acontecendo na Cidade de Porto Alegre, quando a Administração Municipal realiza um Seminário sobre a Democracia Participativa e, simplesmente, não abre espaço para aqueles que discordam dos seus pontos de vista. Faz uma encenação muito grande, trazendo figuras do exterior.

Ao invés de trazer estudiosos da democracia representativa e participativa, traz, por exemplo, a Sra. Marta Hanecker, chilena, residente em Havana, cuja especialidade é o centralismo democrático e a ditadura do proletariado, no seu Tratado de Materialismo Histórico. Não sei se todos os Vereadores da Bancada do PT, conhecem o Tratado de Materialismo Histórico da Sra. Marta Hanecker, que estudou na Escola de Altos Estudos Filosóficos de Paris, na França, na época, discípula de Altusser. A Sra. Marta Hanecker vem para esse Seminário. Agora, cientistas políticos e intelectuais da Cidade de Porto Alegre e do Rio Grande, da melhor qualidade, não são ouvidos, porque divergem.

Temos, por exemplo, o cientista político José Antônio Tavares que denunciou, publicamente, o processo de manipulação, de clientelismo político que representa o Orçamento, da forma como ele é estruturado na Cidade de Porto Alegre.

De outro lado, temos o estudioso e escritor consagrado e reconhecido na área da história o Sr. Décio Freitas, que questionou a estrutura centralizadora, autoritária, paternalista do Orçamento Participativo, de cima para baixo, sob o severo controle da máquina estatal da Administração da Cidade de Porto Alegre, e não foi convidado. É óbvio que não interessa colocar um intelectual, como Décio Freitas dirigindo um painel, porque ele não se alinha na cartilha dos que sustentam o Orçamento Participativo sem lei, que querem ser donos permanentes de uma estrutura que foi consagrada na Lei Orgânica de Porto Alegre, mas negam-se a regulamentar esse Orçamento Participativo.

Gostaria de ter a manifestação e as vozes dos demais colegas de oposição nesta Casa, dos meus companheiros que pensam e que sentem a estrutura poderosa em cima de uma máquina publicitária, baseada nos intervalos da TV Globo do Rio Grande do Sul, com as apresentações do programa “Cidade Viva”, em que falam das maravilhas, mas onde a oposição não tem vez. Temos este espaço, temos esta tribuna e, simplesmente, vamos usá-la para denunciar fatos como esses. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, ouvi, atentamente, ao Ver. Guilherme Barbosa quando ele se referia à obra específica da III Perimetral. Ele dizia que, após diversos governos que passaram pela Prefeitura, agora, efetivamente, em outubro, iniciaria a obra da III Perimetral. O Ver. João Dib não estava no Plenário, e ele foi Prefeito, foi quem iniciou a III Perimetral. E eu queria lembrar ao Ver. Guilherme - mas não havia a oportunidade de aparte -, que após o Governo de João Dib, quando iniciou aquela parte de baixo da III Perimetral, veio o Governo Collares que, de fato, não fez nada, ali. E depois do Governo Collares, vieram três Governos do PT, que não fizeram, absolutamente nada, em uma obra que estava planejada, projetada desde 1983, 1984. Foi incorreto, em parte, o que o Ver. Guilherme Barbosa falou, quando omitiu a participação do então Prefeito, hoje Ver. João Dib, que iniciou a III Perimetral, inclusive, com a duplicação da primeira parte da Av. Carlos Gomes. Se não tivesse essa duplicação, hoje, aquela parte seria intransitável.

Não é verdadeiro o Ver. Guilherme Barbosa ao dizer que os governos, até hoje, não fizeram nada, sendo três governos do seu Partido. Essa obra já está, desde 96, já no Orçamento Municipal. Desde março, deste ano, já está em Nova Iorque o depósito da primeira parcela para o início da obra que, até então, não começou.

É importante que a população saiba e tenha claro, por que até hoje não iniciou a obra da III Perimetral. Uma obra que Porto Alegre tem necessidade e urgência dela.

Aproveito também para dizer que, como tenho sido um crítico, tenho reclamado da EPTC, tenho que elogiar as ações que são feitas de maneira correta. Descendo a Rua Vicente da Fontoura, no cruzamento com a Av. Protásio Alves, é proibido dobrar à esquerda, para deixar o pedestre atravessar a rua, o que está extremamente correto; mas, mais correto foi que a EPTC estava panfletando nesse cruzamento, na sinaleira, para comunicar que agora é proibido, que tem que seguir em frente e dobrar na segunda à esquerda para fazer o retorno. Uma ação oportuna, educadora, esclarecedora. É assim, no entendimento deste Vereador, que se faz o trânsito: educando, informando a população e não, simplesmente, multando, colocando pardais, caetanos e fazendo com que a população seja pega de surpresa. Essa ação deveria ser a iniciativa da EPTC, quando troca a rota do trânsito.

Já que elogio a EPTC, também aproveito a oportunidade para criticá-la. A Rua Lucas de Oliveira estava sendo asfaltada na semana retrasada, iniciando o trabalho às seis horas da tarde. Quem sobe a Lucas de Oliveira, atravessa a Protásio Alves, na esquina da Passo da Pátria tem-se a alternativa de subir aquela lomba - que todos nós conhecemos, que a partir dali estava sendo asfaltada, o trânsito estava interrompido -: ou dobrava-se à esquerda pegando a Passo da Pátria e voltar para a Vicente da Fontoura ou à direita, para pegar o caracol e subir a Rua Casemiro de Abreu. Mas aí eu reclamo: não tinha nem um azulzinho para orientar. Sexta-feira, às seis horas da tarde, todo o caracol estava congestionado. Não se tinha acesso pela Casemiro de Abreu, que é uma artéria com um movimento maior, mais intenso, e não havia sequer um fiscal de trânsito para organizar o trânsito de Porto Alegre. Parece-me que falta sintonia. A decisão de asfaltar uma rua importante, como a Av. Lucas de Oliveira, não deve ter sido de maneira aleatória, deve ter sido comunicada, através da SMOV, deve ter sido feita uma previsão de obra, uma previsão orçamentária. Enfim, deveria ter sido avisada também a EPTC, para que pudesse organizar o trânsito naquela região.

São pequenas ações, simples ações que mostram uma organização que me parece que, às vezes, falta. Assim como elogiei a iniciativa e a organização da medida que tomaram no sentido de esclarecer a população, reclamo - porque aqui é a tribuna do povo -, que quando se fez o asfaltamento da Av. Lucas de Oliveira deveria haver uma organização maior da EPTC, através da fiscalização dos azuizinhos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, num país onde o dólar alcança o valor de dois reais; num país onde a taxa de desemprego é de 20% da população ativa, pergunto aos Srs. Vereadores: o que fazemos nós com mais um escândalo envolvendo o Governo de Fernando Henrique, se o Ministro da defesa é acusado de integrar uma organização criminosa? Essa acusação envolve a denúncia da constituição de uma rede formada por prefeitos, ex-governadores, deputados e o Senhor Ministro da Defesa - ex-Senador da República, que era, no primeiro mandato de Fernando Henrique, Líder do Governo no Congresso Nacional. A esse Senhor é atribuída uma denúncia que os principais jornais do País preenchem páginas trazendo à tona, que as amizades do Sr. Ministro da Defesa do nosso País estão a ser questionadas, numa grande rede do crime organizado nacional. Que Governo é esse que em seis anos contínuos de mandato teve, no mínimo, dez escândalos envolvendo os seus principais integrantes? Alguns envolvidos com os principais bancos internacionais, alguns envolvidos com o narcotráfico, alguns envolvidos com o crime organizado. Essa é a lista do principal escalão desse governo que afunda o nosso País na mais imensa crise. Coloca milhões e milhões de brasileiros, Ver. Pedro Américo Leal, na miséria. Que governo é esse?

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. brada muito bem. Eu, por escrúpulo, há muitos meses, quando apontei o Ministério da Defesa como uma manobra do Presidente da República, por cautela, não aventei a hipótese de corrupção, mas eu já tinha conhecimento. O que é que esse homem quer? O que o Presidente pretende, colocando esse homem, sobre o qual pairam dúvidas, justamente no Ministério da Defesa, um Ministério que ele inventou. Que ele nomeou o homem antes de fazer o Ministério, antes de o Congresso apoiar. O que é que este homem quer? Eu não sei!

O SR. RENATO GUIMARÃES: Onde vamos chegar, o dirigente do Banco Central vem da principal organização financeira internacional, e o Ministro da Defesa envolvido com o crime organizado. Aonde é que iremos chegar? Onde vamos chegar com esse Governo, um Governo que já tem setenta e cinco por cento da Nação, dizendo que ele não representa mais os interesses do povo brasileiro.

Gostaria, também, de destacar um outro assunto. Amanhã chega, Ver. Pedro Américo Leal, em Brasília, a marcha popular pelo Brasil. Todos os segmentos organizados da sociedade: educadores, movimento de saúde, trabalhadores sem terra, ou seja, um conjunto de movimentos organizados da sociedade estão chegando amanhã em Brasília para protestar. Eu pergunto aos Srs. Vereadores: Vão protestar onde? Na frente do quê? Na frente do Palácio do Planalto, onde está o Sr. Presidente? Na frente dos Ministérios? Não, não vão protestar na frente desses organismos, porque eles não representam mais o poder, dentro do nosso País. Vão protestar em frente do Escritório do Fundo Monetário Internacional, que é um órgão que dita as normas, que dita as regras econômicas deste País. Parece-me até que nesta Casa não existe partido político que defenda este Presidente que se afunda num buraco. Isso é incrível, Ver. Giovani Gregol. Quando o elegeram estava lá o conjunto dos Partidos que representavam a frente que elegeu Fernando Henrique Cardoso. Hoje, parece-me que não existe Partido político nesta Casa, que venha nessa tribuna e defenda este Governo que está acabando com o nosso País, que está acabando com a esperança do nosso povo.

Para finalizar, Sr. Presidente, digo que o povo que marcha, que faz a marcha popular pelo Brasil, vai protestar, sim, na frente do Fundo Monetário Internacional. Vai protestar, sim, na frente do Banco Central, Ver. Lauro Hagemann, porque o Banco Central, hoje, não é uma instituição de controle financeiro do Brasil, é uma co-irmã dos principais bancos internacionais para controlar o fluxo de recursos internacionais dentro do País, é lá que nós, povo brasileiro, vamos protestar amanhã. Porque não existe mais Governo para se protestar nesse País, portanto, amanhã, grande mobilização na frente do Fundo Monetário Internacional e na frente do Banco Central, e Fernando Henrique, o que nós temos que pedir a ele, Ver. Paulo Brum, é que ele faça sua mala e volte para sua fazenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra a Vera. Maristela Maffei em Comunicação.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo Brum, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores. O tema que me traz hoje a essa tribuna é em relação a nossa Saúde Pública. Muito nos perguntamos, saúde em crise e por quê? O Sistema Único de Saúde, como forma de organização e gerenciamento público, é uma das maiores conquistas da população brasileira. Entretanto, Senhoras e Senhores, somos bombardeados, diariamente, por informações de crise no setor. São hospitais falindo, falta de atendimento de médicos, e tudo isso tem uma causa fundamental. Nos últimos anos o Governo Federal promoveu uma deteriorização criminosa nos valores da tabela do SUS. Dados do AFIP e Saúde indicam que desde junho de 94, até agora, os custos do setor foram majorados em 109%. No mesmo período, os valores pagos aos prestadores de serviços sofreram reajuste de apenas 25% e uma defasagem de 90%. É inaceitável, senhora e senhores, que uma consulta médica seja remunerada a R$ 2,55, uma diária hospitalar, em alguns casos, custe R$ 6,00, uma sessão de fisioterapia seja de R$ 1,50. No Hospital de Pronto Socorro, em Porto Alegre, por exemplo, a tabela cobre só 25% do custo real de um paciente. De uma forma ou de outra, isso ocorre em todos os hospitais gerando déficits insuportáveis.

A Comissão Especial da Câmara de Deputados, que trata da defasagem, já encaminhou ao Presidente Fernando Henrique Cardoso um pedido de reajuste emergencial e inadiável de 40%. A atitude foi tomada após serem ouvidas várias entidades, como a Associação Médica Brasileira, a Confederação Nacional dos Médicos, a Associação dos Hospitais Universitários, a Associação dos Hospitais Filantrópicos e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. Todos os depoimentos confirmam que o sistema está vivendo um momento de pré-colapso. Apesar da emergência do fato, o Presidente Fernando Henrique Cardoso mantém-se calado. É preciso que Prefeitos, Secretários de Saúde, Diretores e Profissionais da área pressionem o Governo para que haja atualização, porque por trás da defasagem brutal estão os milhões de cidadãos que dependem desse sistema em todo o nosso País. Este movimento está crescendo e é preciso que toda a sociedade participe para evitar o colapso.

O Brasil ganhou nota zero em Saúde no exame feito por órgãos internacionais, o Relatório Healthcare in Latina América, em 22 países da América Latina, aponta que o País está em 19º lugar, Ver. Pedro Américo Leal, a frente apenas do Haiti, Bolívia e Guatemala. É evidente que a Saúde é uma responsabilidade de todos os Estados, Municípios, mas como culpar apenas esses Estados e Municípios por uma crise marcada essencialmente pela defasagem da tabela, de responsabilidade do Governo Federal? O Governo do Estado cumpre o seu papel com iniciativas, Ver. Paulo Brum, com a municipalização solidária, implantada pioneiramente, no País., que é importante para democratizar e garantir repasses de recursos para os Municípios, de forma regular e automática. Através deste Projeto, em 1999, serão repassados 31 milhões. Nunca, na história do Rio Grande do Sul, o Governo investiu tantos recursos no setor. Vale lembrar que no início do atual Governo, de janeiro a maio de 1999, foram investidos 57 milhões a mais do que nos cinco primeiros meses do Governo anterior.

Infelizmente, não basta que o Estado cumpra a sua parte, é preciso que o Governo Federal assuma a sua responsabilidade, começando por corrigir, imediatamente, a tabela do SUS. Isso, senhores e senhoras, é fundamental para garantir a dignidade e mudar os rumos da Saúde neste País. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 3034/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Humberto Dahmer Hocsman as quadras esportivas externas do Ginásio Tesourinha.

PROC. 2857/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre implantação e funcionamento de presídios e demais prédios e instalações vinculados ao sistema penitenciário e prisional do Estado.

PROC. 2925/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 230; modifica o art. 231 do Título V, bem como o art. 1º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (título de domínio/concessão de direito real de uso)

PROC. 3014/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Padre Gregório de Nadal um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 2661/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera o art. 1º da Lei nº 6979, de 20 de dezembro de 1991, estendendo a denominação Rua Mário Tavares de Souza ao logradouro irregular conhecido como Rua “P”, na Vila Triângulo I, Bairro Agronomia.

PROC. 1667/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro único para as operadoras de telefonia celular no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2796/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que dispõe sobre a cobrança do IPTU comercial para profissionais liberais e pequenos comerciantes.

PROC. 2900/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Praça da Juventude Thiago de Moraes Gonzaga um logradouro público localizado no Bairro Medianeira.

PROC. 2923/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre a adoção de estabelecimentos de saúde e dá outras providências.

PROC. 2927/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/99, de autoria da Verª Tereza Franco, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao biólogo Francisco Mauro Salzano.

PROC. 2965/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Rua Dr. Ruy Félix Teixeira um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 2976/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Instituto São Francisco um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 2993/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Complexo Esportivo Professor Gilberto Tim as quadras esportivas situadas no Parque Marinha do Brasil, exceto o campo de futebol e a pista atlética.

PROC. 2803/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/99, de autoria do Ver. Artur Zanella, que institui concurso para escolha do Hino de Porto Alegre.

PROC. 2934/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Renato Tadeu Seghesio.

2ª SESSÃO

PROC. 2831/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que dispõe sobre a arborização e a construção de canteiros em estacionamentos com mais de 2.000m² (dois mil metros quadrados).

PROC. 2895/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/99, de autoria do Ver. João Dib, que modifica o § 2º do art. 188 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores ( Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).

PROC. 2924/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede o prêmio literário Érico Veríssimo à jornalista Martha Mattos de Medeiros.

PROC. 2825/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/99, de autoria do Ver. José Valdir, que institui o Programa de Prevenção à Violência nas escolas da rede municipal de ensino de Porto Alegre.

PROC. 2847/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/99, que autoriza a alienação de dois imóveis próprios municipais, nos termos do art. 12, inc. I, da Lei Orgânica do Município.

PROC. 2848/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe sobre limite de territorialidade para instalação e exploração da atividade de bingo permanente prevista na Lei Federal nº 9.615/98.

3ª SESSÃO

PROC. 2741/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/99, de autoria da Verª Tereza Franco, que institui a obrigatoriedade de identificação do nome e do telefone da empresa prestadora de serviço em suas motocicletas de telentrega.

PROC. 2804/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que altera a redação do § 1º do art. 14 da Lei nº 3187, de 24 de outubro de 1968, acrescentado pela Lei nº 8134, de 12 de janeiro de 1998, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências.

PROC. 2824/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Braille um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 2827/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/99, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que denomina Rua Mário Sobroza um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 2852/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7631, de 04 de julho de 1995, que altera dispositivos da Lei nº 6442, de 11 de setembro de 1989, que estabelece a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo do Município de Porto Alegre aos excepcionais e seus acompanhantes, aos menores carentes e ao Movimento Assistencial de Porto Alegre, MAPA, e dá outras providências.

PROC. 2859/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/99, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo, a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.

4ª SESSÃO

PROC. 2708/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que altera a redação do § 2º do art. 164 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, será que poderíamos dizer que a Câmara está profícua, hoje? Talvez, sim. São 28 projetos na Pauta para serem examinados, 24 na Ordem do Dia. É uma fúria, sem dúvida nenhuma. Não sei se isso resolve todos os nossos problemas. Se os nossos problemas fossem resolvidos com leis, que maravilha seria!

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez até o Requerimento que fiz para renovação de votação da Emenda que colocava a área rural em seu lugar seja votado hoje.

Vou ler alguns dos processos, até porque entrou, aqui, um processo da mais alta relevância, discutido durante anos sem se chegar a uma solução, e não passou em nenhuma comissão, sobre as casas funerárias, e já está na Ordem do Dia para ser votado na próxima sexta-feira, sob a égide do malfadado artigo 81, nenhuma comissão fala.

A Vera. Tereza Franco concede um título de Cidadão de Porto Alegre ao Biólogo Francisco Mauro Salzano. O grande Presidente desta Casa, Aloísio Filho, dizia que, quando um Vereador era homenageado, todos os vereadores também eram homenageados. E, se o Francisco Mauro Salzano vai receber uma homenagem como Cidadão de Porto Alegre, neste dia também vou-me sentir um pouco Cidadão de Porto Alegre, porque ele realmente merece e foi meu colega no Colégio Julio de Castilhos.

O Ver. Pedro Américo Leal quer fazer arborização nos estacionamentos com mais de dois mil metros quadrados, projeto singelo e inteligente. Estacionamento de shopping e supermercado a céu aberto não vão ser prejudicados em nada, se colocarem algumas árvores.

Quero que a Semana da Pátria seja comemorada condignamente, que não haja as confusões que aconteceram este ano, como, também, aconteceu outro dia com jovens empresários.

Eu quero que um Projeto que tramita há tempo na Prefeitura e está sob a égide da urgência desde 1997, quero que ele seja explicado nas Comissões, espero que não peçam urgência para ser votado sob a égide do artigo 81.

Como é que vendem a duzentos e trinta e duzentos e cinqüenta reais o metro quadrado e, lá no Shopping Cristal, onde eu fui lesado, pela Bancada do PT, que me prometeram uma comissão para fazer a análise da desafetação e venda da área, venderam por cinqüenta e oito reais o metro quadrado. Então, eu fui lesado na minha boa-fé.

A Bancada do PT me prometeu, em duas ou três semanas, mandar o Projeto para que pudesse instituir uma Comissão Especial, desde que abrisse mão da Comissão que já tinha aprovado para examinar o regime urbano da área e eu abri mão e a Bancada do PT lesou a minha boa-fé e, cinco meses e meio depois, mandou o Projeto e pediu urgência, e venderam por cinqüenta e oito reais. É verdade, ali no Cristal, mas estabeleceram regime urbano muito favorável, eu não sei se próximo da Av. Ipiranga, a duzentos e trinta e duzentos e cinqüenta e seis, eu não sei! Deve ter alguma coisa que talvez, eu consiga alcançar.

E tem também aqui o Sistema Municipal de Turismo, onde o Prefeito, com uma habilidade que lhe é inata, pretende fazer com que a EPATUR seja extinta. É brincadeira! Esta Casa já disse que não quer extinguir a EPATUR, se ele quiser fazer a extinção, converse com a Casa, mande um Projeto, claro, transparente, cristalino dizendo que quer extinguir a EPATUR e não inclua “revogam-se as disposições em contrário”, mas, agora, obriga a dizer quais as leis que são revogadas, e como ele diz quais que quer revogar, ele está querendo revogar a EPATUR sem dizer mais nada.

Mas é claro, somos trinta e três Vereadores, um mais atendo do que o outro, não seremos envolvidos pela tática da Administração Prefeitoral. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Pauta.

O SR. ADELI SELL: Ver. Paulo Brum, na Presidência dos trabalhos, Vereadores, Vereadoras, Senhoras e Senhores. Em 3ª Sessão de Pauta, Projeto do Executivo que institui, na Cidade de Porto Alegre, o Conselho Municipal de Turismo e cria o Fundo Municipal. Eu volto a esse tema, porque ele nos ocupou, por muitas e muitas vezes, em 1997 e 98, quando discutíamos a questão da Empresa Municipal - a EPATUR -, o futuro do turismo e as ações que deveríamos desenvolver no cotidiano. Há nove meses, a Administração Municipal, através da Professora Marutschka Moesch, realiza uma importante atividade mensal: o Fórum de Turismo, no qual participam entidades ligadas ao trade turístico, pessoas vinculadas ao turismo e órgãos governamentais como a Prefeitura e o Governo do Estado. Nós temos tido várias ações do Município, entre elas os passeios históricos, passeios turísticos, guiados no Centro da Cidade, num processo de recuperação dos valores da nossa Cidade. Nós temos nos debruçado sobre várias questões que envolvem o turismo em nossa Cidade. Recentemente, o Secretário Municipal do Planejamento, Arquiteto Newton Burmeister enviou ao Porto Alegre Convention Bureau, através de solicitação dessa Entidade e de uma reunião que realizamos, um mapa com dezesseis locais, no nosso Município, passíveis de possuir, no futuro, aquilo que Porto Alegre mais precisa: um centro de feiras e eventos de grandeza.

A Cidade de Curitiba viveu um evento importantíssimo na semana passada. Terminou, neste final de semana, o encontro da ABAV, com a participação de quinze mil pessoas. Num momento de crise, é algo fenomenal que a Associação Brasileira das Agências de Viagens reúna quinze mil pessoas aqui perto, em Curitiba.

Nós não temos mais condições. Nós já sediamos um memorável encontro da ABAV alguns anos atrás, mas, agora, não há mais espaço. Os nossos espaços são exíguos para esse tipo de evento.

Para que possamos caminhar nessa trilha que estamos vindo pari passu, precisamos do Conselho Municipal do Turismo, do Sistema Municipal e, fundamentalmente, do Fundo Municipal, porque, através dele, com agilidade, se faz aquilo que o turismo mais precisa: divulgação, publicidade, articulação de eventos. É isso que nós queremos para a Cidade de Porto Alegre.

Falei com, praticamente, todos os Vereadores desta Casa sobre esse tema, individualmente. A maioria dos Vereadores, aqui, estão comprometidos com esse tema, e tenho confiança, como já ouvi de alguns Vereadores, de que não será um debate político-ideológico, mas, sim, teremos um grande acordo sobre as questões principais. Teremos algumas diferenças, Ver. João Dib, sem dúvida nenhuma.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aperte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu acho que a idéia do Conselho do Turismo é muito boa e vai receber o apoio da quase totalidade dos Vereadores desta Casa, mas deve ser extirpada a idéia de o Prefeito - não estou dizendo que não se faça a extinção da EPATUR -, sub-repticiamente, colocar, para ver se, por distração, pega alguém. Não acho correto isso. Então, retirado isso, tem o meu apoio, sem dúvida nenhuma.

O SR. ADELI SELL: V. Exa. colocou um elemento que será, sem dúvida nenhuma, por nós analisado. Esse é um elemento importante, não vou dizer que não é, mas conseguimos aquilo que muitos Vereadores solicitavam no passado, ou seja, uma adequação dos funcionários que estão realocados em várias secretarias, e aqueles que cumprem tarefas específicas de turismo e estão trabalhando no turismo.

Por isso, na 3ª Sessão de Pauta, peço o apoio dos Srs. Vereadores e para que, inclusive, votemos com urgência esse Projeto. É bom para Porto Alegre e, portanto, tenho certeza que os Vereadores vão apoiar essa iniciativa do Governo local. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Senhores Vereadores. Não sou dado a intervir no período de Pauta quando temos, apenas, em regra, denominação de nomes de ruas, mesmo que, às vezes, isso também seja importante. Mas há projetos de relevância constando, hoje, da Pauta.

Ressalto dois: um, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a vedação de implantação e funcionamento de presídios e demais prédios do sistema penitenciário próximos a estabelecimentos de ensino; outro, de autoria da Vereadora que vai-me suceder na tribuna, Clênia Maranhão, relativamente à Concessão do Direito Real de Uso. Considero os dois projetos equivocados.

O primeiro deles, do Ver. Isaac Ainhorn, aborda, através de lei complementar, matéria cuja competência, parece, seria do Plano Diretor, e não do dispositivo que ele apresenta. A instalação de presídios não pode-se submeter a uma regra tão elementar, tão deficiente, como a proposta do Ver. Isaac Ainhorn. Aliás, a lei tem dois dispositivos: artigo 1º e artigo 2º. A discussão sobre a instalação de estabelecimentos prisionais, de casas prisionais, não pode ser submetida meramente às pessoas que se localizam no entorno onde haja a possibilidade da construção de um prédio, visando colocar lá pessoas que têm a sua liberdade tolhida por um tempo. Essa discussão precisa ser mais aprofundada, precisa permear todo o tecido social e, acima de tudo, não é na questão de construção de presídios, Ver. Cláudio Sebenelo, que temos que nos deter. Temos que nos deter mais na mudança do modelo político, econômico e social. Tenho-me dedicado a trabalhar uma pequena parcela da questão dos presídios no processo de ressocialização, com a colaboração, inclusive, de alguns Vereadores, que doaram livros. Tenho tido contato com essas casas prisionais e verifico que 95% das pessoas que lá estão, são pessoas de baixa renda. Se nós pegarmos estatísticas hoje vigentes nos Estados Unidos da América, verificamos que lá existe uma projeção de construir mais casas prisionais. Por óbvio, por essa lógica, terá mais gente lá dentro do que aqui fora. Então, é hora de questionarmos, de forma mais profunda, o modelo vigente, que é um modelo que exclui, Ver. Elói Guimarães.

Numa matéria, na Folha de São Paulo, o FMI questiona o famoso consenso de Washington, que foi um acordo feito entre os países mais ricos do mundo no sentido de abrirem suas fronteiras, fazer com que a indústria nacional, que seu, por certo, ideólogo Getúlio Vargas conseguiu (depois da 2ª Guerra Mundial) construir naquela conjuntura que a humanidade passava, destruindo e, cada vez mais, aumentando o número de empregos. Esse é o grande questionamento a ser feito, muito mais do que fazer uma lei com dois artigo e de uma forma tão deficiente, e tentar negar matéria tão importante.

Vera. Clênia Maranhão, quero dizer que conheço um pouco o instituto da Concessão do Direito Real de Uso e, assim como ele foi constituído, através da Lei Complementar nº 242 e a Lei nº 251, era um instrumento que visava privilegiar pessoas que ganhavam até três salários mínimo, portanto, de baixa renda, numa área que ocupavam, de até 150m2 e desde que não possuíssem outra propriedade. E, exatamente, Vereadora, a manutenção do domínio com o Estado é que fazia com que esse instrumento fosse diferenciado de todas as políticas habitacionais. A Vereadora se insurge contra isso, contou com o direito de avaliar, e quer dar um título de domínio a essas pessoas. Eu tenho o entendimento, Vera. Clênia Maranhão, essa é uma posição minha, inclusive com divergências até dentro da minha Bancada, de que a partir do momento em que o Estado abre mão do domínio, nós vamos privilegiar os grileiros de terra. Nós vamos fazer com que essas pessoas, Ver. Elói Guimarães, de baixa renda, que hoje não podem fazer alienação do domínio, porque o domínio pertence ao Estado, num primeiro momento de dificuldades financeiras venderão o seu teto. Vamos fazer com que os grandes empresários desta Cidade possam-se organizar e retirar, porque nós temos algumas concessões em locais privilegiados em nossa Cidade, onde as pessoas habitavam há muito tempo, inclusive, deslocando pessoas de baixa renda.

Eu me insurjo de forma total contra essa idéia de modificarmos o instrumento da Concessão do Direito Real de Uso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, recebi a carta do Profº. Manoel José Gomes Tubino, ex-Presidente do INDESP - Instituto Nacional de Desenvolvimento do Esporte, em que foi obrigado, pelo Sr. Ministro Rafael Greca, a solicitar a sua demissão.

Eu vou ler alguns segmentos que consideramos muito importantes, porque ao Profº. Tubino queremos fazer uma Moção de Apoio à ética e à moralidade que ele sempre teve no trato do credenciamento de autorizações dos bingos deste País.

O que nós estamos vendo, nesses últimos tempos, é o desvio. O Profº. Tubino não compactuou, abriu sindicância dos bingos do nosso País e, por isso, foi solicitada a sua demissão.

Os bingos neste País beneficiam, em grande parte, o esporte. Atualmente, o esporte de alto rendimento se move através dos bingos, mas o que se quer é um novo sistema de regulamentação destes para o nosso País.

Ele escreveu, ao Exmo. Sr. Ministro Rafael Greca, dizendo que, ao ser convocado, na noite de ontem, foi-lhe solicitado entregar uma carta de pedido de exoneração do cargo de Presidente do INDESP, porque, segundo a sua exposição, o PFL, numa articulação política, tinha obtido, junto ao governo, a aprovação de uma outra pessoa.

Ele coloca, também, sua satisfação, ao longo desses nove meses no INDESP, em ter proporcionado um aumento considerável e crescente do atendimento às crianças carentes no Programa Esporte Solidário, envolvendo mais de 160 mil crianças, e a participação expressiva do Brasil nos jogos pan-americanos, tendo o Presidente do INDESP à frente.

Nós gostaríamos de ressaltar algumas coisas que ele coloca na carta, para a apreciação dos senhores: (Lê.)

“A forma pejorativa e jocosa com que Vossa Excelência sempre tratou o INDESP, em reuniões no próprio Ministério e até publicamente.”

“Desde o primeiro momento que o assunto bingo entrou em pauta na mídia, percebi que Vossa Excelência, em todas as declarações à imprensa, passou, estrategicamente, a desviar o assunto para os outros problemas do bingo, tentando tirar o foco do Diretor de Administração e Finanças Luiz Antonio Buffara Freitas, quando o mais prudente, ético e sensato seria afastá-lo das suas funções até que tudo fosse devidamente apurado. Foi justamente neste ponto que senti o quanto estava sendo marginalizado das ações que se desenvolviam no Ministério como resposta às acusações que recaiam, inclusive, sobre Vossa Excelência, o que ficou claro com a carta ao jornalista Juca Kfouri, publicada na Folha.”

“No dia 8 de setembro de 1999 a Revista Veja publicou novas denúncias.”

“É importante relembrar as dificuldades que encontrei para baixar a Portaria 23/99, que modificava a Portaria 104/98.” Coloca ele que foi obrigado a abrir uma sindicância e o Ministro coloca que queria descartar todo e qualquer privilégio.

“No dia 10 de setembro, após audiência concedida ao Ministro da Educação (...), V. Exa. disse que desejava falar comigo. Na nossa conversa, mais uma vez, invertendo estrategicamente (...), disse-me que estava insatisfeito comigo porque eu não o havia procurado para tratar do conflito que o Ministério e o INDESP viviam, em relação às denúncias sobre o bingo. Expliquei a V. Exa. que o havia procurado e que não fui recebido e, além do mais, todas as minhas ações eram do conhecimento da Senhora Secretária Executiva.”

Mais adiante, ainda colocou: “Vossa Excelência criou outra verdade ao dizer que tinha determinado sindicância no INDESP, pois, ao contrário e de fato, quem abriu sindicância no INDESP fui eu, à revelia de Vossa Excelência, já que em nenhum momento recebi essa determinação.”

Esta é uma parte do trecho desta correspondência. Mais uma vez, devido à gravidade, e vamos propor nesta Casa, na sexta-feira, uma Moção de Apoio à ética e à moralidade no credenciamento dos bingos do nosso País, para tentar, mais uma vez, evitar que a exploração pela exploração possa ser vitoriosa. O que queremos é que os novos credenciamentos sejam dentro de parâmetros éticos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, considero-me um Vereador razoavelmente informado. Por essa razão sei que há exatamente cento e sete anos, o Intendente Alfredo Azevedo, o primeiro Intendente de Porto Alegre - e vale dizer que foi o primeiro Prefeito de Porto Alegre, porque até 1892 era a Câmara Municipal que administrava a Cidade -, o primeiro Intendente, portanto, no seu segundo ato, no Ato nº 02, dizia: “Em comemoração ao quarto centenário do descobrimento da América, em justa homenagem à memória do seu descobridor, Cristóvão Colombo, resolvi substituir o nome da Rua da Floresta, desta Cidade, pelo de Cristóvão Colombo, como se denominará doravante”.

Falei em Cristóvão Colombo e no Intendente Alfredo Azevedo, porque a Associação da Av. Cristóvão Colombo faz, hoje, vinte e nove anos, e está convidando os Vereadores, o Prefeito, alguns Secretários para que lá compareçam para comemorar. Estamos tentando fazer com que a sede da Associação permaneça de posse da Associação.

A Associação tem prestado relevantes serviços à coletividade porto-alegrense, em especial, é claro, à área de sua atuação. Eu sempre disse, como Prefeito e Secretário, que gostaria de ter, no mínimo, doze associações iguais àquela, pois então teríamos, semanalmente, atrações para porto-alegrenses e pessoas que viriam de fora.

A Associação nunca recebeu apoio financeiro do Município, a não ser essa sede, que lhe foi entregue pelo Prefeito Telmo Thompson Flores. Todos os Prefeitos - depois de Telmo Thompson Flores, que inaugurou a Associação -, Guilherme Socias Villela, João Dib, Alceu Collares, Olívio Dutra, Tarso Genro, Raul Jorge, todos, sem exceção, reiteradas vezes, foram homenageados ou recepcionados naquela Associação. Agora, não sei por que, a Prefeitura quer de volta aquela área, que presta serviço público, sim.

Eu tenho certeza de que o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont não tem conhecimento e há de fazer com que a Associação permaneça com sua sede, atendendo a coletividade.

Mas, porque eu disse que sou um Vereador razoavelmente informado e de boa memória, também, eu poderia dizer ao eminente Líder do PT, que no dia 30.12.1983, às 11h30min, este Vereador, então Prefeito, inaugurava o binário Edu Chaves, Souza Reis, Ceará, Pereira Franco, dando iniciada a III Perimetral que estava aberta. Mas também porque tenho boa memória e tenho razoáveis conhecimentos, posso informar que, no dia 9 de maio de 1978, às 10 horas da manhã, o Prefeito Guilherme Socias Villela, presentes o Secretário de Obras Jorge Englert, o Ver. João Antônio Dib, então Secretário de Transportes do Município, mas que no dia seguinte assumiria a Secretaria de Obras, inaugurava a Av. Tarso Dutra, dando por aberta, em toda a sua extensão a III Perimetral. Mas também porque sou razoavelmente informado, Ver. Guilherme Barbosa, a IV Perimetral não tem projeto, ela faria o contorno da Cidade, nunca, nada, pela Av. Manuel Elias, que foi pavimentada por mim e agora vai ser duplicada - o que, sem dúvida nenhuma, é uma boa medida, porque é uma transversal que vai ligar a Baltazar de Oliveira Garcia com a Protásio Alves e, também, o Porto Seco.

Portanto, eu gosto de que as coisas sejam bem lembradas, bem situadas. Não tenho críticas às obras que a Prefeitura vai iniciar. Gostaria que tivesse iniciado antes, até porque havia muito recurso. Recurso que não foi usado, como aqueles cinco milhões e duzentos mil de dezembro de 1998, que o DEP, que tem muitos alagamentos para resolver - e até informa que resolveu alguns, como é o caso da Igreja Nossa Senhora Auxiliadora, que me informaram que foi feito um tratamento paliativo, não fizeram nada - devolvia para os cofres do Município cinco milhões e duzentos mil reais, 30% do seu orçamento e quase toda a parte para investimentos no seu orçamento, sem ter sido utilizado e devolvido no mês de dezembro.

Então, como eu sou razoavelmente informado, como eu sei algumas coisas e tenho uma razoável memória, gostaria que as coisas sempre fossem colocadas com a certeza de que devem ser colocadas e não com as informações equivocadas que o Prefeito e agora a Liderança do PT pretendem transmitir. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, vou discutir, especificamente, um projeto de minha autoria, anteriormente já discutido por outros Vereadores, que procura a modificação da Lei Orgânica no que se refere ao direito de título de domínio do usuário do DEMHAB, atualmente inexistente em nossa legislação.

É um projeto que se origina de uma demanda real da comunidade, que está envolvida diretamente na luta pelo direito à moradia. Queremos garantir mecanismos adequados a diversas realidades e necessidades da população, de forma que a ação pública da Prefeitura de Porto Alegre não venha a se transformar em um instrumento de pressão sobre a comunidade. O Projeto procura pôr fim ao imperativo que se instituiu neste Município, para que as pessoas que necessitam sair de seus locais de moradia tenham como única alternativa, apresentada pelo Poder Público, a concessão do direito real de uso. Inexplicavelmente, em Porto Alegre, populações que já estão assentadas na condição de mutuários do DEMHAB, e que se encontram inadimplentes, hoje são forçadas a aderirem a esse tipo de contrato, exigido pelo DEMHAB, mudando os seus contratos originais. Ao contrário do que afirmou o Ver. Juarez Pinheiro, o meu Projeto não é contra, em todas as situações, o CDRU. Penso que foi um instrumento importante, instituído na Constituição, que poderá, sim, ser usado, especificamente, em situações especiais, como é área de interesse público em locais estratégicos para o desenvolvimento Cidade.

O que discordamos é que a Lei Orgânica do Município explicita apenas esse instrumento, e o fato de isso ser assim tem permitido uma ação coercitiva do Poder Público sobre a comunidade. Nós queremos dizer, também, que é extremamente forte, em nossa cultura, a expectativa das pessoas pela aquisição da sua moradia. A utilização dessa forma de contrato como ela hoje é constituída em Porto Alegre coloca uma desigualdade absurda entre os cidadãos desta Cidade. Se qualquer um de nós, aqui, quisermos comprar uma casa por um sistema financeiro que não seja o DEMHAB, ao final do pagamento teremos o título-domínio, somos proprietários da casa e do terreno onde ela está instalada. Agora, as parcelas mais pobres da população que dependem do DEMHAB, essas não têm esse direito. Essas pagam para sempre um aluguel perpétuo e ficam sempre à mercê da política do Poder Público que tem uma ingerência decisiva de controle sobre a comunidade. São dois pesos e duas medidas. É a existência de um cidadão que tem direito a ser dono de sua casa, e do terreno onde ela se encontra; e aquele outro cidadão que para sempre pagará a sua prestação sem direito a adquirir o título de dono da casa e do terreno onde ela está construída. A revolta da comunidade em relação a isso é enorme. A comprovação disso é que, no início, nos primeiros dias da deflagração do movimento pelo direito a moradia, centenas de lideranças comunitárias entregaram aos Vereadores, através desta Vereadora, um abaixo-assinado com mais de dez mil assinaturas.

Evidentemente, quando se fez a Lei Orgânica, naquele momento, isso se constituiu um avanço, porém a realidade vem comprovar a necessidade de modificação e da possibilidade de outros instrumentos para que a comunidade de Porto Alegre possa a ter os mesmos direitos de todos os cidadãos deste Município. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma cidadã que acompanhava esta Sessão, perguntou-me o seguinte: “Por que um Projeto do meu interesse está, há três Sessões, parado em período de Pauta?” Eu expliquei que nós temos um ritmo de funcionamento na Câmara de Vereadores, fazendo com que, muitas vezes, a Pauta fique parada em detrimento de questões mais importantes como, por exemplo, a questão do Plano Diretor, que nós, há um mês e alguns dias, estamos discutindo, tratando e votando, mas que hoje a Pauta estava correndo, que o Projeto do seu interesse, com certeza, passaria para as Comissões para ser tratado.

Subo à tribuna para dizer que, em primeiro lugar, há alguns projetos que passam pela Pauta, sendo que os Vereadores devem apresentar e destacar alguma atenção. E faço um diálogo principalmente com o propositor dessa idéia que assusta a municipalidade, que é uma proposição que institui a adoção e a doação de equipamentos de saúde no Município de Porto Alegre.

Nós, no ano passado, Ver. Hélio Corbellini, fizemos nesta Casa, um intenso debate sobre as chamadas Organizações Sociais, um instituto que o Governo Federal vinha usando para repassar serviços, equipamentos, hospitais e universidades, da sua responsabilidade, para a responsabilidade do setor privado. Nós fizemos essa denúncia aqui, porque o Hospital Materno Presidente Vargas corria o risco de ser transformado em uma organização social que, fazendo-se um resumo, é a privatização de uma instituição pública, entregando-a ao setor privado para que faça o que bem entender com ela. A proposição que está em Pauta institui no Município de Porto Alegre, a adoção de estabelecimentos públicos de saúde por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. Traduzindo: é a doação de um ente público. Cito um exemplo: pegamos a escola pública de saúde e a doamos a uma entidade de caráter privado. Na realidade, num primeiro momento, pode parecer que nós estamos com problemas, que não há recursos para bancar os serviços. Vamos passar para quem queira.

Nós temos que deixar bem claro é o chamado crescimento da terceira via, das ONGs, das Organizações Não-Governamentais, que, na sua grande maioria, são organizações que, hoje, prestam um relevante serviço à sociedade. São organizações públicas não estatais. Em Porto Alegre, há um conjunto delas, na área da saúde, na área da assistência social, na área da educação, da proteção do meio ambiente. Um fato que ocorre é o caso daqueles cidadãos que se agregam, constituem instituições públicas e constroem juntos com o Estado uma sociedade melhor. Outro fato é pegar uma instituição pública, porque ela já é pública, passar para o setor privado, para que o setor privado a administre.

De forma bastante fraterna ao propositor, temos que abrir um debate nesta Casa. Esta proposição, se for aprovada por esta Casa, coloca em risco o caráter da entidade pública na área da saúde e em outras áreas. Hoje, garanto que o Governo da Frente Popular, que está no Paço Municipal, mesmo tendo uma lei instituindo este expediente, não caminhará por este caminho, que é a privatização do serviço público. Mas a lei ameaça.

Portanto, esta Casa tem que aprofundar este debate no sentido de não deixar este tipo de proposição vingar. Ela é, infelizmente, do meu ponto de vista, nefasta ao interesse público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O sexagenário Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente, hoje é um dia muito importante para a Cidade de Porto Alegre. Não poderia deixar de me manifestar nesta tarde, porque a Dona Glória está de aniversário, e isso já é um motivo de grande satisfação para nós. Acredito que numa homenagem à Dona Glória, a imprensa de Porto Alegre, hoje, publica que, finalmente, depois de dezesseis anos, vão ser retomadas as obras da III Perimetral. Com defasagem de vinte anos se retoma essa obra, e se faz em um clima festivo, com anúncio em jornal de uma prestigiosa empresa de Porto Alegre, que atua no mercado há trinta dois anos, publicando no Jornal Correio do Povo, uma belíssima matéria, dizendo da sua satisfação de participar desse fato, como contratada que foi, para ser a fiscalizadora das obras que, segundo anuncio do Sr. Prefeito Municipal, deverão iniciar no mês de outubro. Estamos felizes com o anúncio de que, no mês de outubro, vão reiniciar as obras da III Perimetral, interrompidas desde a data em que o Ver. João Dib, com a sua memória privilegiada, recorda que foi 30 de dezembro de 1983.

Na ocasião, festivamente, integraram-se as duas primeiras grandes avenidas que compõem o binário da Zona Norte de Porto Alegre, o início ou o término da III Perimetral, entendam cada um como quiser. Veja bem, Ver. João Dib, na época, foi entregue parte da obra ainda no Governo Guilherme Socias Villela, e concluída, a Edu Chaves e a Cairu, na sua Administração, com o pavimento que resistiu até o dia de hoje, em que pese as emendas não serem devidamente conservadas, razão pela qual a primeira grande obra anunciada será a recuperação das duas obras feitas há cerca de 20 anos. Assinalo que esse meu contentamento não tem nada de ironia. Estou feliz, porque mais vale tarde do que nunca. Temia que a III Perimetral fosse para o dia do “São Nunca”. Dia 2 de novembro será iniciada a obra? Dia de Todos os Santos!

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, observo que ao mesmo tempo em que se faz o anúncio do reinício da III Perimetral, tão esperado, o Orçamento deste ano é o quinto que contempla recursos para essa finalidade. Também outras obras deverão ser iniciadas agora em outubro, nomeadamente a Av. Bento Gonçalves e a Av. Manoel Elias. Ver. João Dib, V. Exa. lembra quando fomos inaugurar aquele final de calçamento da Manoel Elias? Faz tanto tempo que até V. Exa., que tem memória privilegiada, esqueceu. Foi em 1984, dali para cá não houve 10 cm de asfalto novo! Agora, no final de 99, se anuncia a duplicação da Bento Gonçalves, coincidentemente, na véspera do ano eleitoral. Mas vamos saudar, mais vale tarde do que nunca. Só vamos deixar bem claro que ninguém vai pagar para ser ingênuo. O Orçamento de Obras do Município de Porto Alegre para este ano, os investimentos na ordem de 100 milhões de reais, não serão realizados nem em 20%. Provavelmente para ficar aproveitáveis no ano eleitoral de 2000.

Porto Alegre toda está assistindo a esse fato, ficaram anos e anos para fazer aquilo que há vinte anos já deveria ter sido começado e há pelo menos quinze já deveria ter sido concluído. Vão querer fazer agora, em véspera de ano eleitoral, para enganar a população. Não haverão de conseguir! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Anuncio ao Plenário, com pesar, o falecimento, às 16h15min, da mãe do Ver. Décio Schauren, a Sra. Selma Deicke, em Princesa d’Oeste, em Santa Catarina. Transmitimos nossas condolências ao nobre Vereador, que se retirou, provavelmente esteja se deslocando para Santa Catarina. A Mesa Diretora transmite nossos votos de pesar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, em nome do Ver. Décio Schauren, que já se dirige à sua cidade natal, e em nome da nossa Bancada, agradeço a V. Exa.

O SR. REGINALDO PUJOL: Associamo-nos ao pesar pelo passamento da familiar do Ver. Décio Schauren. Nem louvamos o ato da presidência, pois sabemos que é costumeiro de V. Exa. esses cuidados nesses momentos.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro também apresentamos as condolências ao nobre Ver. Décio Schauren, e requeiro que a Casa faça um minuto de silêncio em homenagem à falecida.

O SR. PRESIDENTE: Creio que V. Exa. traduz o pensamento da Casa e das demais Lideranças que se agregam a esse sentimento de pesar que atinge a todos. Faremos, agora, um minuto de silêncio em homenagem póstuma à mãe do Ver. Décio Schauren.

(É feito um minuto de silêncio.)

A Vera. Maristela Maffei está com a palavra para Comunicação de Líder.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicio meu pronunciamento, dirigindo-me, fraternalmente, ao Ver. Reginaldo Pujol, ao Ver. João Dib e outros que aqui nos antecederam. É bem verdade que projetos todos temos e muitos. É bom lembrar que o nosso País tem uma infinidade de leis e, infelizmente, a maioria não é cumprida.

Porto Alegre, há muitos e muitos anos tem muitos projetos; duzentos e vinte e sete anos. Nós nos caracterizamos por cumprir o que comprometemos. Esse é um perfil, uma característica da Administração Popular desta Cidade. A população sabe disso, basta ver as projeções das últimas pesquisas. É como bolo, às vezes, bate e bate, a gente cresce. Mas eu gostaria de dizer que, quando nos comprometemos as com obras, a gente faz as obras, seguros e tranqüilos.

Nós temos uma Prefeitura saneada, não endividada, e isso os porto-alegrenses podem-se orgulhar.

Nós vamos agora, sim, colocar em prática os nossos projetos, como a III Perimetral, que é um Projeto de tantos Vereadores, como o Ver. João Dib, e de todos os cidadãos e cidadãs desta Cidade.

Mas senhoras e senhores, o que eu queria colocar, também - e é uma pena que o Ver. Antonio Hohlfeldt não esteja neste momento na Sessão, porque o Vereador citou esta Vereadora dizendo que, apressadamente, eu havia enviado um fax para a Secretária Margarete Moraes, e não apenas para a Secretária, mas também para a artista plástica Liana Timm. Solicitei à Taquigrafia a íntegra. Está aqui para quem quiser ver, e encaminhei.

Acho que é obrigação nossa, do Partido dos Trabalhadores, quando há uma denúncia, algum problema aqui, buscar as informações para esclarecer. É uma obrigação tanto com os Vereadores e Vereadoras como com os senhores e as senhoras que estão-nos escutando. E foi isso que foi feito. Eu gostaria de ler, rapidamente, a resposta da Senhora Secretária da Cultura, porque meias verdades foi o que se disse aqui. Então, vou dizer a verdade inteira. (Lê.)

“Porto Alegre, 4 de outubro de 1999. Esclarecimentos. Quanto às declarações do Vereador Antonio Hohlfeldt na tribuna da Câmara de Vereadores em 1º de outubro, ocasião em que o mesmo disse ser censurado pela Secretaria Municipal da Cultura, tendo classificado tal atitude de fascismo cultural, e referindo-se precisamente ao evento Artistas da Vida, o qual julga que seu nome foi vetado, comunicamos que as coordenadoras do evento - Clara Pechansky e Lianna Timm - responsáveis pela programação e pelos convites aos palestrantes, esclarecem que na primeira impressão do folder e do cartaz não constavam nomes de palestrantes que não haviam, ainda, confirmado sua presença no evento, conforme comunicado assinado por Clara Pechansky, em anexo. Um novo lote de folders já está sendo impresso e nele consta o nome do Vereador. O nome de Antonio Hohlfeldt está confirmado neste evento. Diferentemente do que foi por ele dito, não existe qualquer tipo de censura por parte desta Secretaria Municipal da Cultura. Prova disso é que o Vereador foi convidado, contratado e participou, em 18 de junho, do V Poetar, promovido pela Secretaria. Além disso, o Vereador foi convidado, contratado e participou do Seminário Notícias de Rui de Barbosa, em 17 de julho, como painelista, também evento promovido pela Secretaria Municipal da Cultura.

O Ver. Antonio Hohlfeldt afirma, também, que o livro do Jornalista Juremir Machado da Silva teria tido a sua divulgação negada na Usina do Gasômetro. Entretanto, a direção da Usina do Gasômetro não recebeu nenhum pedido por parte do mesmo ou de sua editora. O escritor, ao contrário do que o Vereador afirma, também não é discriminado por esta Secretaria. No mês passado, o escritor foi convidado e participou como painelista do evento Faca na Bota, promovido pela Secretaria e Usina do Gasômetro. Enfim, as afirmações do Ver. Antonio Hohlfeldt são falsas e caluniosas, e a Prefeitura de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal da Cultura, manifesta todo o seu repúdio a essa atitude demagógica e mentirosa.”

Eu acredito que seja muito mais um culto ao personalismo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, já que vamos entrar na Ordem do Dia, proponho ao Plenário para que, inicialmente, votemos três Requerimentos. Em primeiro lugar, o Requerimento da Mesa Diretora para uma Sessão Solene, parece-me muito importante para a Casa como um todo; em segundo lugar, a viagem do Sr. Vice-Prefeito, sem ônus para o Município e, em terceiro lugar, Requerimento de Renovação de Votação, de autoria do Ver. João Dib com relação à Emenda nº 41 do Plano Diretor e, depois, seguem-se os Projetos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, no retorno aos Projetos, há um consenso de seguirmos a seguinte ordem: PLL nº 67/99, PELO nº 2/99, PELO n° 3/99, PR nº 26/99, PR nº 41/99, PLE nº 6/99, PLL nº 65/99, PLL nº 177/98, PLCL nº 21/97 e PLCL nº 27/97. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação o Requerimento nº 0216/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3177/99 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/99, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Vice-Prefeito Municipal a ausentar-se do País, de 08 a 11 de outubro de 1999.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão Projeto de Decreto Legislativo nº 17/99, solicitando autorização para que o Sr. Vice-Prefeito se ausente do País, sem ônus para o Município, a partir das 14 horas do dia 8 de outubro até a noite do dia 11 de outubro de 1999, para intercambiar opiniões, propostas e possibilidades de coordenação das políticas públicas entre a Cidade de Porto Alegre e Buenos Aires, sem ônus para o Município. PDL nº 17/99. (Pausa.) Em votação. O Ver. João Dib para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu peço autorização para encaminhar daqui porque será uma simples observação. Os cumprimentos ao Ver. Cyro Martini e à Comissão de Justiça que colocaram muito bem o Decreto Legislativo autorizando o Vice-Prefeito, nobre e querido Dr. José Fortunati, a viajar à Argentina, sem ônus para o Município. O Prefeito tem que aprender a escrever melhor. Ele diz aqui: “O deslocamento é sem ônus para o Município”. Poderíamos pensar que não pagaria as passagens. Deslocamento é uma coisa! Mas o Ver. Cyro Martini atento, e a Comissão de Justiça competentíssima, acertaram. Saúde e paz, votaremos favoravelmente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PDL nº 17/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, melhorou muito a Administração Municipal com relação ao que eu chamo: “moralidade na Administração”. Essas viagens foram feitas aos montes, com dinheiro do Município.

Lembro-me que nós, aqui, Vera. Sônia Santos, votamos, e o voto da nossa Bancada foi contrário, viagens para que o Prefeito assistisse à Copa do Mundo em Saint Dennis, em Paris, na França. Viagens para Paris para conversação entre o Prefeito e algumas pessoas de lá; viagens para Barcelona; para o Chile; para o Canadá, tudo pago com o dinheiro do contribuinte de Porto Alegre. Nós nunca tivemos nenhum tipo de retorno dessas viagens, aliás, o único retorno que tivemos foi um comentário desairoso sobre esta Casa, por parte do Sr. Prefeito Municipal, que estava lá pago com o dinheiro de Porto Alegre, e que foi falar mal desta Casa.

Casa esta que votou favoravelmente a sua viagem, contra os votos, é claro, da nossa Bancada, mas que recebeu a maioria dos votos.

Uma vez vai o Prefeito e passa uma semana, ou, às vezes, nem isso, o Vice-Prefeito também vai. Tanto o Prefeito como o Vice-Prefeito faziam viagens pagas com dinheiro do contribuinte de Porto Alegre.

Agora, nas últimas viagens tem sido diferente, a última do Sr. Prefeito Municipal para Buenos Aires também nós aprovamos aqui e os Vereadores do PTB votaram favoravelmente, porque o Sr. Prefeito Municipal pedia para viajar para a Argentina também sem ônus. Mas, para seguir aquele mesmo costume que o PT tem de fazer viagens internacionais, depois que viaja o Sr. Prefeito, o Vice-Prefeito, que eu acho que é de outra corrente política, que pode ficar enciumada, porque foi uma corrente para o Exterior e a outra corrente ficou aqui. Então, a outra corrente política que é representada pelo Sr. Vice-Prefeito também tem que viajar. Se nós lermos aqui os motivos da viagem que levam o Sr. Vice-Prefeito lá para a Argentina, eu acredito que eles não têm nada que fazer aqui em Porto Alegre.

Também acredito que com essa propaganda toda que colocam no rádio e na televisão, colocando esse monte de mentiras a respeito do Orçamento Participativo e coisas assim, enganando o povo, eu creio que realmente não têm nada para fazerem aqui, não é? Então, tem que ir lá, lá para a Argentina falar sobre opiniões com essa nova corrente, que vai tomar conta da Argentina também, e que talvez esteja coligada aqui com os nossos administradores municipais.

Mas, como é sem ônus para Porto Alegre, eu acho que poderia ir até os dois, tomaria posse o Ver. Nereu D’Ávila e, de repente, quem sabe, o Ver. Nereu D’Ávila conseguisse fazer com que esta Cidade pudesse realmente sofrer uma nova orientação. Eu acredito muito no Ver. Nereu D’Ávila e na sua potencialidade para administrar a nossa Cidade.

Sem ônus, eu voto tudo; sem ônus podem ir os dois, não apenas o Vice-Prefeito, mas pode ir também o Prefeito que não tem nenhum problema, assume o Presidente da Câmara Municipal. Ele está indo muito bem na administração da Câmara, portanto, tenho certeza absoluta que também faria uma boa administração no Município.

Então somos, absolutamente, favoráveis a essa viagem do Vice-Prefeito sem ônus nenhum para o Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PDL nº 17 que autoriza viagem do Sr. Vice Prefeito Municipal. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Em discussão o Requerimento do Ver. João Dib solicitando renovação de votação para a Emenda nº. 41 do Plano Diretor.

Eu devo esclarecer que não estamos tratando do mérito da Emenda, mas do Requerimento de renovação ou não, da votação da Emenda. Portanto, não há mérito, por enquanto, sobre a questão.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não tive a oportunidade de comparecer à reunião da Mesa, hoje, por problemas de última hora, mas fui informado que a Mesa firmou a convicção que, de acordo com o Regimento, a votação da renovação dessa Emenda implica renovação de votação de todo o Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Esta foi a decisão da Mesa, firmada ontem Vereador. Então, isso significa o seguinte: como agora nós estamos numa questão preliminar, de aceitar a renovação ou não, se ela for aceita, a renovação será da Emenda e do Projeto. Será completa, de todo o Projeto.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sra. Vereadoras, nós não vamos tratar aqui do mérito, porque no mérito a nossa Bancada tem um Vereador que se manifestou de forma diferente da opinião dos outros seis Vereadores de nossa Bancada. Seis Vereadores são favoráveis à Emenda nº 41, e temos um Vereador que é contrário, e nós respeitamos a vontade desse Vereador, até porque todos sabem que a nossa Bancada aumentou de cinco para sete Vereadores no transcorrer da votação do Plano Diretor. Mas a questão que é tratada aqui, Vereador-Presidente, é se esta renovação deve ser dada ou não, e eu quero tratar, também, da interpretação que foi dada pela Mesa, porque o único requerimento que existe em votação neste exato instante, Ver. João Dib, é o Requerimento de sua autoria, que pede, de forma regimental, para que a Emenda nº 41 possa ser votada novamente. Nós não temos nenhum requerimento na Casa que peça a renovação de todo o Processo. O Requerimento que nós temos e que nós estamos votando, é o Requerimento do Ver. João Dib, que pede a renovação da Emenda nº 41. Então, nós temos que tratar é exatamente desta renovação da Emenda nº 41. E, aí, nós vamos lá para o Regimento da Casa. No Regimento, no artigo 196, se não me engano, diz que só podem ser renovadas as votações daquelas matérias que tiveram a diferença de votos de três igual a três, ou menor que três. A Emenda nº 41 teve essa quantidade de votos, teve a diferença de três. Então, está entre as matérias passíveis de renovação de votação.

E lá, no corpo do art. 196, parágrafo 3º, está escrito que é possível a renovação do principal e dos acessórios. Ora, se é possível a renovação do principal e dos acessórios, quando o principal receber a diferença de três votos igual a três, ou menor que três, também poderá receber um requerimento para renovação de votação. Qualquer acessório desse principal que satisfazer a condição ditada pelo caput deste artigo poderá, também, ter a sua renovação de votação votada pelo Plenário. Não significa que o Plenário vai aceitar a renovação de votação, que será favorável a essa renovação de votação; significa que o Plenário terá todas as condições de examinar, parcela por parcela deste Projeto, qual, aquela emenda ou acessório que poderá ou não ter renovada a votação.

No caso da Emenda nº 41, estamos tratando da zona rural de Porto Alegre. E nos manifestamos várias vezes favoráveis à zona rural de Porto Alegre, a que ela possa continuar fazendo parte do texto legal. Só que, Ver. Pedro Américo Leal, sou contrário a alguns argumentos que surgiram, querendo confundir a opinião das pessoas, por exemplo, jogando a zona rural de Porto Alegre para a zonas extensivas, que é o caso da Vila Nova, onde estão os plantadores de ameixas, de pêssegos. Ali é uma zona extensiva, praticamente uma zona urbana. A zona rural não está ali, faz parte das ilhas, uma parte na Lomba do Pinheiro, no Lami. Mas aquela parte da Vila Nova, não é zona rural, é zona extensiva. Tenho ouvido muita gente comentando esta matéria sem conhecer onde está a zona rural de Porto Alegre. Mas nós somos favoráveis a que esta zona rural que existe, atualmente, possa continuar existindo.

Qual seria a zona rarefeita? A zona rarefeita., no nosso entendimento, seria aquela que hoje é chamada de área extensiva. Aquela área extensiva, que fica na Vila Nova, ficaria como rarefeita, e a que é tratada como zona rural, nós gostaríamos que continuasse a se tratada como zona rural.

Por isso somos favoráveis à renovação da votação da Emenda nº 41, e somos contrários à interpretação que foi dada pela Mesa da Casa dizendo que, para renovar a votação da Emenda nº 41, nós teríamos que renovar todo o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, para encaminhar o Requerimento do Ver. João Dib.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu realmente estou muito preocupado com a questão suscitada pelo Ver. João Dib, porque nós criamos, na realidade, um monstrengo em matéria de processo legislativo nesta Casa. Nós aprovamos a alteração do Regimento, Sr. Presidente, em que só cabe renovação de votação quando a votação for até três votos de diferença.

O Projeto do Plano Diretor é complexo e amplo. Foi aprovado por unanimidade; então, sobre o Projeto não cabe renovação. Mas sobre a Emenda do Ver. João Dib, cabe? Estou me questionando: por quê? Porque foi inferior a três votos. Porém, o entendimento da Mesa, baseado em um Parecer da Procuradoria, cria uma situação sui generis, exatamente, porque era na linha que eu estava de pensamento, no sentido de que: ora, não existe renovação parcial. Essa é a trajetória histórica desta Casa de que se pedir a renovação de votação o acessório acompanha o principal. Mas como eu vou renovar a votação de um projeto que teve a unanimidade dos Vereadores votando a favor? No entanto, lá em uma Emenda que o Ver. João Dib quer renovar, a diferença é de três votos.

Então, Vereador, eu penso que não tem que submeter ao Plenário, porque se o Projeto foi votado por unanimidade, nessa linha de raciocínio, V. Exa deveria dar o mesmo seguimento que deu ao Requerimento da Vera. Sônia Santos, o de indeferir o pedido de renovação de votação na Emenda que ela solicitou, porque a diferença foi superior a três votos.

Então, Sr. Presidente, estou muito preocupado, porque penso que criamos aqui uma verdadeira ratoeira regimental, Ver. Elói Guimarães; criamos uma ratoeira complexa, porque nós não vamos fazer casuísmo, hoje no mérito interessa ir para um lado ou para outro, mas amanhã vamos nos embretar nós mesmos. O que interessa é a solução legal da questão. E a minha visão, Vereador, é pela visão legalista, pela visão jurídica.

Penso que, neste momento, a situação é muito complexa, pois, se o entendimento é renovar todo o Projeto, o que seria uma barbaridade, demandaria encaminhamento em todas as matérias de destaque, e teríamos uma nova figura legal, que é a figura do 2º turno da votação, não prevista na Resolução.

Eu gostaria de ouvir novamente a Procuradoria, Vereador, para discutir essa questão, se cabe a votação exclusiva do 41, já que a votação foi por menos de três votos. Se for do 41, eu acompanho, Ver. João Dib, na questão de mérito, pela manutenção da área rural, porque há questões complexas, de legislação federal, que não foram atendidas, e estou vendo, agora, alertado por advogados altamente preparados nessa questão e pela própria Lei Orgânica, suscitada pelo Ver. João Dib. Penso que não podemos nem votar, Vereador. Se é para avaliar em bloco, temos que indeferir o Requerimento do Ver. João Dib. Como a Emenda que ele quer ver renovada tem somente três votos, é por isso que gostaria de debater a questão no âmbito da Procuradoria da Casa ou da Comissão de Justiça, mas não quero uma solução política, quero uma solução jurídica, legal, porque a questão é realmente complexa.

Estou realmente preocupado com o rumo que possa tomar essa votação porque, se é para votar todo o processo na sua totalidade, penso que 80% das matérias foram votadas por unanimidade ou por largas diferenças, não cabendo examinar novamente. Isso seria desmoralizar a Casa, que fez uma votação séria, um debate sério e responsável. Se é para examinar somente a questão da área rural, vamos a ela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde logo eu pretendo dizer que tenho um profundo respeito pela Mesa da Câmara Municipal, mas em absoluto concordo com a decisão da Mesa da Câmara, até por que o Plenário tem mais força que a própria Mesa, e, se houver necessidade, recorrerei, farei recurso ao Plenário da decisão da Mesa. Não está em discussão, neste momento, esse assunto; o que se discute agora é a renovação de votação de uma Emenda que restabelece a área rural que o Município de Porto Alegre não mais deseja.

Quando em 24 de setembro de 1996, numa atitude cinematográfica, dez dias antes da eleição, o Prefeito Tarso Fernando Genro trazia, a esta Casa, o Projeto do novo Plano Diretor eu, com a mesma tranqüilidade de sempre, dizia que era absolutamente inviável qualquer estudo sobre o mesmo em 1996. Fui contestado na época, mas se confirmou depois que não era viável.

Em 1997 o Prefeito retirava, depois fazia retornar em 1998, o Projeto, e nós começamos a estudá-lo, mas de uma coisa a população nunca teve dúvidas, nunca, em momento algum, houve uma dúvida: área rural deveria permanecer. O assunto mais discutido entre os Vereadores é: sai ou permanece área rural. Todas as entidades que aqui vieram se pronunciaram favoravelmente à manutenção da área rural por ser essencial à vida da Cidade.

O Instituto dos Arquitetos do Brasil, sem dúvida nenhuma - lá estão os urbanistas -, eles disseram aqui, com todas as letras, para todos os Vereadores, em especial para a Comissão de 17 Vereadores, que deveria ser mantida a área rural.

A Sociedade de Engenharia foi um pouco além, e disse aqui que se deve manter a área rural, mas diz também o seguinte: “Por outro lado, a atual zona urbana comporta em densidades baixas uma população de, aproximadamente, dois milhões e quatrocentos mil habitantes”. Não vejo motivos para tentar modificar a área rural, porque todos, sem dúvida nenhuma, confortam a idéia de que a Cidade fica melhor com a área rural, mas, na Comissão, quando nós analisávamos a Emenda n.º 41, ela foi rejeitada. E eu pedi renovação de votação e mostrei que a Lei Orgânica, clara, precisa e concisa, dizia que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano deve conter definida a área rural, e, renovada a votação, ganhamos.

O Ver. Isaac Ainhorn, que é um atento jurista, colocou aqui que advogados alertaram para o fato de que haverá problemas, sim, o ITR continuará a ser pago, porque a União não vai abrir mão, e a Prefeitura vai querer tributar? O IPTU é bitributação, não é Ver. Isaac Ainhorn? Pela mesma fonte dois impostos. O mais importante, o essencial é que o Plano Diretor é um Projeto urbanístico, não é um Projeto tributário, então não há motivos para desrespeitar a Lei Orgânica, confrontar com a legislação tributária, quando diz que há bitributação, não há motivos para discutir as definições do Estatuto da Terra do que é área rural e do que não é. Não há motivos para não atender aos reclamos da população, porque não consegui falar com alguém fora daqui, que dissesse: “Não deve haver área rural”. Não entendi por que não se permite, por que o equívoco, por que a afronta a Lei Orgânica. Estou até falando no mérito, porque é difícil não falar, mas a verdade é que na forma do Regimento, pedi renovação de votação, sendo que três votos foi a diferença.

Penso que a Casa deve, com a tranqüilidade de sempre, conceder a renovação de votação. É o que espero. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. João Dib.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicio afirmando que estamos votando este pedido de renovação de votação por força de uma caneta que escreve forte e que tem uma mão firme, que solicitou este Requerimento: é a caneta do Ver. João Antônio Dib, muitas das quais, a gente usa, nesta Casa.

As colocações que faço, agora, aqui, digo que faço com maior apreço, com maior respeito ao Ver. João Dib. Faço num dia em que eu tinha o direito de me sentir um tanto quanto indignado, quando observo que, nesta Casa, esta discussão, que deveria ser técnica, que deveria ser política, virou uma discussão eleitoreira.

Hoje, pela manhã, por exemplo, fui homenageado numa das emissoras radiofônicas da Cidade, por informação do Gabinete da Vera. Sônia Santos, como um inimigo da área rural. Então, Vereador, é muito difícil nós discutirmos somente este Requerimento, agora. V. Exa. está absolutamente certo em interpretar o Regimento como ele foi escrito e como ele foi aprovado por esta Casa. Aliás, o Ver. Isaac Ainhorn, inteligente como é, ao fazer a sua manifestação, que alguns não entenderam e eu a entendi, foi muito claro quando disse, em outras palavras, que é princípio elementar do Direito que o acessório segue o principal.

Esta Casa, quando aprovou, por unanimidade, o Plano Diretor, destacando alguns dos seus artigos e algumas das suas emendas, definitivamente se comprometeu com a idéia do todo, deixando o acessório para posterior decisão. É preciso que se diga que a Emenda nº 41 já foi votada duas vezes nesta Casa: a primeira, quando foi solicitado o Destaque - forma de colocá-la em uma situação especial de exame -, e a segunda quando foi efetivamente examinada, quando as pessoas se posicionaram de acordo com as suas posições e com as suas convicções.

O meu querido amigo e exemplo de Parlamentar, Ver. Pedro Américo Leal, diz que voto, a gente não explica. Penso que mudaram os conceitos, porque está se alimentando a imprensa de Porto Alegre com meias verdades. Quando se diz que queremos acabar com a zona rural de Porto Alegre, se produz uma meia verdade. Na verdade, estamos triplicando a zona de produção primária na Cidade de Porto Alegre, hoje, efetivamente, reduzida a 10% do Município. Naquela área, geograficamente estabelecida como área rural, é impossível se fazer produção primária nos morros nela contida. É proibido, por lei, se utilizar como área de produção primária a zona de proteção ambiental, assim definida pela lei estadual que institui um morro e todo o arquipélago, todo o delta, o que foi colocado na Emenda nº 41 como sendo área, necessariamente, rural.

Por isso, Sr. Presidente, não é possível discutirmos sobre Regimento. O Regimento é claro, se aprovarmos, hoje, a renovação da votação, estamos renovando todo o processo. Não quero renovar todo o processo, não trabalhei dez meses nesta Casa, afanosamente, para produzir um projeto que, pasmem, só teve um pomo de discussão, que foi este, só teve uma matéria que justificou esta situação de discórdia, que foi esta que esta sendo, não pelo Ver. João Dib, usada de forma indigna para fazer dividendos eleitorais, para quem quer crescer em cima desta Casa, e que não conseguirá. Ouvi calado, até agora, estas situações, mas não sou inimigo da área rural, sou inimigo, Ver. João Dib, da demagogia e V. Exa., que também é inimigo da demagogia, sem querer, está prestando-se pela sua atuação coerente, firme, positiva, de quem acredita no que faz., para que alguns demagogos, na ânsia de capitalizar eleitoralmente, joguem uma série de nomes nesta Casa e o coloquem na posição de inimigo da área rural. Quem é inimigo da área rural? Quem está garantindo, inclusive, isenção tributária para aqueles que, efetivamente, produzem? Ou quem está apenas, geograficamente, querendo marcar um pontinho da Cidade de Porto Alegre, onde se cortam os morros que têm que ser preservados como áreas estratégicas, áreas de preservação ambiental, as ilhas, o Delta do Jacuí? É essa área que querem salvar? Essa área não é rural, essa é uma de proteção ambiental! O Plano Diretor, acertadamente, estabelece que a área é de proteção ambiental, e eu não vou mudar tudo o que eu fiz para satisfazer alguns demagogos ou demagogas que querem, em cima do trabalho que realizamos, aproveitar dividendos eleitorais de última hora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sras. e Srs. Vereadores, está presente a Suplente Iole Kunze e, conforme nosso Regimento, em qualquer momento da Sessão um Vereador-Suplente pode tomar posse, mas estamos na Ordem do Dia e a discussão não deve ser interrompida.

O dispositivo referente à entrega do Diploma e Declaração de Bens da Suplente Iole Kunze foi atendido, os documentos já estão na Mesa.

Convido os presentes para, em pé, ouvirmos o compromisso que a Suplente Iole Kunze prestará, que é o art. 12, parágrafo 1º, letra “a” do Regimento da Casa.

A SRA. IOLE KUNZE: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. (Lê.) “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.” Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Declaro a Sra. Iole Kunze empossada como Vereadora, substituindo um colega seu nesta data. Solicito à S. Exa. que indique o seu nome parlamentar.

A SRA. IOLE KUNZE: Iole Kunze, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Informo a V. Exa. que integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar, pela Bancada, o Requerimento de renovação de votação da Emenda nº 41, aposta ao PLCE nº 10/97. Anteriormente ele havia encaminhado como autor.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a calma e a tranqüilidade que me caracterizam, digo em alto e bom som: não sou demagogo. Sou um homem de convicções e há outros Vereadores e Vereadoras neste Plenário que têm as mesmas convicções que eu. Respeito as convicções dos meus adversários., mas luto pelos meus pontos de vista. Com a mesma calma e tranqüilidade estou nesta tribuna, sabendo que depois de mim virão os doutos, que deveriam ter-se pronunciado, feito as suas colocações para que eu pudesse, entendendo-as, contraditá-las ou não. Mas eu tenho calma e tenho tranqüilidade, porque estou movido pela convicção, como outros Vereadores e Vereadoras também estão movidos por convicção.

Eu não inventei a roda, eu não inventei coisa nenhuma, mas, de repente, vejo algumas coisas que me comovem, que fazem com que a minha convicção, Vera. Sônia Santos, aumente e muito.

Vou ler aqui um trecho. Eu disse, desde logo, que desde a cinematográfica apresentação feita pelo Prefeito Tarso Genro, a luta e o debate nesta Casa era zona rural, sim, alguns dizendo não. Mas o povo, eu não vi no povo ninguém dizer que não. Vou ler aqui um trecho.

“A área rururbana e a expansão da Cidade. Sabemos que a área urbana definida pelo atual Plano Diretor é plenamente suficiente para a população atual e mesmo para os prognósticos de crescimento populacional a longo prazo. Não ficam claras, portanto, as justificativas para a eliminação das áreas rurais, nem as repercussões da anexação da zona rural à zona urbana.

Não há dúvida de que o Município deve buscar mecanismos que lhe propiciem maior capacidade de gestão dessas áreas. Entretanto, se essa modificação pode oferecer maior controle ao Município, pode, também, reforçar os processos já em operação no extremo-sul, de parcelamento regular do solo, ocupação de áreas impróprias, destruição do patrimônio natural e deseconomia dos investimentos e da utilização da infra-estrutura pública.

Não fica claro, ainda, como essa modificação poderá estimular a produção primária.

Propomos que seja mantida a área rural do Município até que estudos detalhados comprovem os benefícios e as repercussões das propostas do 2º PPDUA.”

Quem assina? Quem assina? Departamento de Esgotos Pluviais, Departamento Municipal de Água e Esgotos, Departamento de Limpeza Urbana, Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Aí a minha convicção e a convicção da Vera. Sônia Santos, a convicção da Vera. Clênia Maranhão, do Ver. Cláudio Sebenelo, meu querido Pedro Américo Leal, Ver. João Carlos Nedel. Enfim, muitos Vereadores estão mais convictos, agora, Ver. Eliseu Sabino, estão convictos. É difícil entender, quando dentro da própria Prefeitura se dizia que a área rural é essencial. Eu não tenho nenhuma razão para dizer aqui e agora como vai ser votado, não tenho. Eu tenho em mãos o Parecer da Douta Procuradora desta Casa que diz no final: “caso considerada a especialidade da matéria e a inviabilidade de aplicação das normas regimentais, caberá à Mesa Diretora decidir, nos termos do artigo 16 da Resolução 1380 de 1998”. Especialidade, nós votamos todos os Projetos nesta Casa no máximo em dois dias que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque são muitas Emendas, algumas sem pé nem cabeça, mas nós temos que discutir todas elas e nós fazemos isto. Mas este Projeto levou um ano, esse tem realmente especialidade, conforme disse a douta Procuradora.

Mas há uma coisa que me preocupa mais: no momento em que eu pedi renovação de votação, se era para fazer o que estão pretendendo fazer agora, por que não me deram a renovação de votação? E eu não teria que fazer tudo que está-se pretendendo fazer aqui, agora. Isto, sim, pode ser demagogia ou qualquer outra coisa. Pode ser demagogia ou qualquer outra coisa! Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é tarefa difícil intervir neste momento da Sessão, em que se discute a renovação da votação de um determinado dispositivo do Plano Diretor. No meu entendimento, que não é de jurista, nós não podemos separar a questão jurídica da questão de mérito, porque senão nós vamos ficar discutindo no ar. O Regimento diz que a votação, se renovada, deverá ser sobretudo, sobre o principal e os acessórios. No caso presente, se for aprovada a renovação de votação, ela poderá ensejar um reviravolta na votação do Plano Diretor e poderá nos levar a uma discussão igual àquela que nós tivemos no passado. Não sei se é isso que desejam, eu tenho a convicção firmada de que a área rural e a área urbana são de definição da Prefeitura, isso ficou configurado no Projeto que já foi votado. Há uma confusão entre zona e área que não está bem explicada, quando querem confundir as coisas, falam em zona, quando não querem, ou querem, falam em áreas.

As duas áreas daquela zona foram configuradas como de ocupação rarefeita e de ocupação intensiva. Na área de ocupação rarefeita foram mantidas as prerrogativas da área rural antiga, a produção primária continua existindo, não há por que se tergiversar sobre isso. Abateu-se sobe a cidade um clima de terror: querem acabar com a área rural. Ninguém quer acabar com a área rural, pelo contrário, ela foi revigorada, é isso que precisa ser explicitado. Há colegas meus da imprensa que estão laborando em equívoco, é preciso que se diga fraternalmente a eles que não é essa a interpretação. A área de ocupação rarefeita, que era a antiga área rural, é da competência do Município estabelecer essa área, é o que prevê o artigo 182 da Constituição Federal. A nossa Lei Orgânica foi aprovada e votada em cima desse artigo, a competência do Município de trabalhar sobre a sua área geográfica. Nós não temos que renovar nenhuma votação, essa é a minha opinião e o meu voto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar, pelo PSDB, a Emenda nº 41 ao PLCE nº 10/97, de autoria do Ver. João Dib.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. João Dib, se o Município legislar sobre a sua geografia, ele também vai legislar sobre a geografia do Estado do Rio Grande do Sul e, conseqüentemente, mesmo de uma maneira puntiforme, sobre o território brasileiro. Enquanto for território brasileiro, em Porto Alegre predomina a Lei Maior e a Lei Maior é indiscutível, dá o título de rural ou urbano, através, especialmente, das obrigações dos cidadãos. Entre elas o pagamento dos impostos. Então, o Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - teria uma arrecadação através de tributos pagos por pessoas que ocupassem áreas na Cidade de Porto Alegre. Esse aspecto jurídico é indiscutível.

Do ponto de vista da vontade do Plano de não alterar a sua área rural e apenas há uma alteração fiscal, onde aquelas pessoas que pagavam determinado imposto passam a pagar o IPTU, passa a Prefeitura de Porto Alegre a ter um aumento de 1/3 do pagamento de IPTU. É significativo naquelas zonas rurais que eventualmente produzem, e as produções, na geologia de Porto Alegre, não são tão promissoras do ponto de vista do soja, do arroz. Não, aqui dá para plantar no máximo hortifrutigranjeiros, eventualmente, pela riqueza d’água, arroz, e que fazem da Cidade de Porto Alegre alguma coisa ainda ligada ao bucólico, ligada à produção, ligada à ecologia. É exatamente para esse ponto que queremos alertar a população de Porto Alegre, sobre essa imensa porteira que se abre, dando início, através da não-aprovação dessa Emenda, a um projeto de extinção da nossa área rural. Ainda temos as ilhas, por inspiração de Edvaldo Pereira Paiva, que disse que as nossas ilhas eram intocáveis, e os nossos pulmões da Cidade, por mínimos que sejam, como o Parque Marinha do Brasil, como o Parque Farroupilha, como são nossas ilhas, como é esse imenso bolsão de ar - outro presente à Cidade de Porto Alegre que o seu rio faz - que impede uma poluição maior do ar da Cidade, porque temos um vento sudoeste chamado Minuano, que impede a poluição nos dias de grande intensidade da umidade relativa do ar. Pois, com o número crescente de automóveis, teríamos uma poluição maior.

Não podemos emparedar mais Porto Alegre; temos que preservar, ser exigentes, ser rígidos, para que daqui a trinta, quarenta anos, quando, os nossos netos, os nossos bisnetos tiverem que respirar esse ar, que ele não esteja também comprometido, com a extinção da área rural, porque os microclimas, de cem, duzentos metros para dentro de Porto Alegre, começam a se alterar com os paredões, e essa é a nossa grande briga, esse é o nosso grande problema. A nossa área rural não pode ser extinta.

Deve ser reaberta a discussão, sim, custe o que custar. Se tivermos que fazer novas votações de novos artigos, de novos incisos, de novas emendas, de novos destaques, não importa, vamos refazer, mas não cometer esse absurdo que o Plano está cometendo, essa indiferença a essa propriedade que nós temos aqui, que temos que defender, e não abrir mão de um palmo a mais de ecologia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava até mesmo com uma cópia de uma matéria que hoje, pela manhã, eu acabei escutando, no programa do jornalista Rogério Mendelski, que, inclusive, noticiou que todas as informações que ele tem são de origem do Gabinete da Vera. Sônia Santos. Eu tive a oportunidade, durante todo esse processo, de fazer apenas um debate com a Vera. Sônia Santos numa das rádios locais, a Rádio Pampa, em que também ouvia a argumentação da Vereadora.

Eu gostaria apenas de dizer que, sobre o aspecto jurídico ou técnico-juridico não há dúvida, nós queremos, mais uma vez, tornar público que acolhemos o Parecer da Mesa. Aliás, eu estranho que o Ver. Isaac Ainhorn, que é membro da Mesa, tenha falado como o fez. O Vereador teve, inclusive, oportunidade, mais do que este Vereador, de participar de toda a discussão na Mesa, inclusive faz parte da Bancada que deveria, em primeiríssimo lugar, Ver. Nereu D’Ávila, estar dando sustentação política para as opiniões da Mesa, em particular da Presidência, mas que neste momento do encaminhamento desta matéria, pela relevância, introduziu uma discussão que eu, que sou um cidadão comum do povo, sinceramente não entendi qual foi o plano da filosofia do Direito em que ele enquadrou a presente discussão, mas como um cidadão e como um Vereador desta Cidade, o Ver. Isaac Ainhorn certamente deve ter laborado, Ver. Nereu D’Ávila, nosso Presidente, no terreno da Filosofia do Direito que nós não conseguimos acompanhar, tal foi a sua teorização sobre o assunto.

Em segundo lugar sobre as informações que a Vera. Sônia Santos tem divulgado na imprensa. Eu não vou, aqui, reprisar a matéria, apenas gostaria de fazer uma referência ao Ver. Reginaldo Pujol, que foi absolutamente feliz quando reiterou, aqui, as conseqüências da votação do presente Plano. Eu não entendo o porquê de a Vera. Sônia Santos, em nenhum momento, ter optado por uma discussão de fato e de mérito, Ver. Hélio Corbellini. Talvez porque nós sejamos muito conservadores e venhamos de uma escola de formação política - no caso a minha - que é uma formação em que os méritos e os conceitos são, de fato, a base da argumentação, e não a informação errada, que só traz para a Cidade confusão. A Vera. Sônia Santos, Ver. Juarez, que temos, inclusive, internamente, vivenciado o debate, dentro do PT, de absoluta vivacidade e radicalidade, mas, nós, pelo menos firmamos o compromisso com a verdade dos conceitos. Agora, a Vera. Sônia Santos, nesse debate, não se preocupou com isso, e jogou, para a Cidade, dados e informações que não correspondem à verdade dos fatos.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, eu tomo a liberdade de interromper V. Exa. porque V. Exa. está desbordando do tema, que é a discussão do Requerimento, embora outros assim o fizeram. Mas V. Exa. está insistindo e eu, a bem da justiça e da reclamação da Vera. Sônia Santos, peço que V. Exa. atenha-se ao Requerimento.

O SR. JOÃO MOTTA: Muito bem, Sr. Presidente, mas interpreto que estou no tema. Eu, raramente, tenho a oportunidade de fazer o debate com a Vera. Sônia Santos, e parece que a Vera. Sônia Santos não quer fazer o debate comigo, infelizmente, e eu lamento. Estou tentando fundamentar a minha posição e não consigo, Vera. Sônia Santos, informar minhas opiniões por meias palavras, ou meios conceitos. Parece que às vezes fica mais fácil fazer o debate com essa metodologia, mas eu prefiro, então, pedir ao Ver. Guilherme Barbosa, que é o nosso Líder para, então, na segunda fala, fazer a discussão mais direta. Mas eu, infelizmente, não consigo, Vera. Sônia. Parece que para V. Exa. é fácil jogar informações. Eu apenas reitero que, portanto, nós acolhemos a orientação técnica da Mesa para o caso de termos que votar e decidir sobre o mérito desse Requerimento.

Ver. João Dib, com todo o respeito e consideração, eu gostaria de dizer, mais uma vez, que, em nenhum momento, nós estamos, aqui, criticando a sua atitude - leal -, de ter pedido o Requerimento de renovação, porque temos, em V. Exa., um adversário leal, coerente, que vai às últimas conseqüências na defesa dos seus argumentos. Longe disso! Agora, eu acho que é demagógico, sim, fazer o que a Vera. Sônia fez, na imprensa. a respeito desse tema.

Mesmo assim, por essa razão, somos, portanto, a favor da orientação que a Mesa está propondo para esse Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. SÔNIA SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, esta Vereadora foi citada com relação à postura, gostaria que o Vereador retirasse isso de sua fala, porque não é o tema. Nós estamos tratando da questão do Requerimento para renovação de votação, e esta Vereadora tem sido constantemente citada pelos oradores da tribuna. Acho que chegou no limite. Senão, temos que representar a Mesa contra o Vereador, pois estamos quebrando, aqui, o Código de Ética; a Vereadora está sendo citada constantemente, inclusive fora do tema.

O SR. PRESIDENTE: Este Vereador não exerce a censura nos pronunciamentos. Se o Ver. João Motta entender de retirar, o fará de moto-próprio. E quanto à questão de ética, a ética será discutida mais amplamente.

O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PSB, a priori, sempre vota favorável às renovações, porque achamos que, através das renovações de votação há segunda chance para quem foi derrotado pela minoria. Essa é uma postura do Partido.

Venho à tribuna dizer que a nossa Bancada está, por uma série de razões, liberada em relação a essa questão. Não vamos, certamente, votar no mesmo sentido, porque este Vereador vai votar contra a renovação, exatamente pelas questões que alguns levantaram de que, para nós, seria ridículo, e eu não saberia o que dizer, na sociedade, se vamos votar novamente todo o Plano.

Queria dizer ao Ver. João Dib, que eu estimo muito, que, quando surgiu a sua Emenda n.º 40 e depois veio a n.º 41, eu disse de que não me agradava o que estava no Plano e não me agradava aquilo que S. Sa. colocou na Emenda, que, aliás, é um cavalo que V. Sa. encilhou e que outros andaram nele.

E o que é que nós conversávamos? A interpretação moderna, a interpretação é de que o que mais ajudaria a área ou zona rural seria nós estabelecermos as propriedades por finalidade, e propus a vários Vereadores fazer essa discussão, inclusive com a Bancada do Governo, e conversamos sobre isso. De lá, se gerou uma outra Emenda onde triplicou a potencialidade de produção primária nesta Cidade.

Eu sei que, aparentemente, estamos fugindo do mérito, mas como todos puxaram o mérito, como possivelmente não vá se discutir essa questão, é necessário que se diga, porque eu fiquei abismado, Ver. João Dib, quando eu vi a reportagem no jornal absolutamente equivocada, aquela primeira reportagem, aquela manchete: “Srs. Vereadores extinguem a área rural”. Quando eu fui ler, conversei com o “Jornal” e disse: “Olha, eu não acredito que isso seja mau-caratismo ou intenção, mas as informações que estão aqui estão incorretas”. Responderam-me: “É, mas foi o que nos passaram”. Quer dizer, muitas vezes, nós criticamos a imprensa quando ela pega a posição política de “a” ou “b”, por informações que nós, de forma volúvel, passamos e não passamos completa.

Eu não vou aceitar a pecha de que eu terminei a área rural; ao contrário, o Ver. Hélio Corbellini, a Bancada do PSB, nesse caso aqui que votou junto, ela triplicou a área de produção, protegeu e evitou um crime. Qual é o crime? Nós não tínhamos nenhum instrumento de proteção à área de meio ambiente em Porto Alegre. Toda a degradação, Ver. Cláudio Sebenelo, da área de proteção ambiental de Porto Alegre vem dessa confusa concepção de que é a área rural que a protege, e é ela que propicia as invasões clandestinas de habitações urbanas, é ela que serve aos proprietários oportunistas que não sabem como fazer os parcelamentos do solo. Dividem, criminosamente, a área que é de proteção ambiental, a área onde estão todas as nossas nascentes.

Aliás, aqueles que informaram a imprensa, informem que esta Casa rejeitou, e vejam lá quem votou, a única Emenda que surgiu neste Plano Diretor que protegia os morros da Porto Alegre. Rejeitou por mais de três votos, e eu me submeto à decisão da Mesa.

Então, se estamos trazendo a modernidade para dentro desta Casa, dizer que acabamos com algo, acabamos, sim, com algo que trazia o atraso, com algo que, conceitualmente era ruim para a Cidade, a história demonstrou. É isso que nós decidimos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão Ordinária por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando este Vereador estava na tribuna, V. Exa., sabiamente, chamou a atenção, não apenas deste Vereador, mas de todo o Plenário, que estávamos discutindo o Requerimento que pedia a renovação, e não o mérito da Emenda.

Eu vejo que alguns Vereadores que vão para a tribuna - cito aqui o Ver. Hélio Corbellini - discutem o mérito da questão, enquanto estamos discutindo a renovação.

Se é para discutir o mérito, eu penso que tem que ser renovado todo o processo para que outros Vereadores, inclusive este Vereador, também possam discutir.

O SR. PRESIDENTE: Bem colocado, Ver. Luiz Braz. Eu não me lembro de ter falado a V. Exa. isso, porque V. Exa. sempre se atém ao tema.

Mas, de qualquer modo, V. Exa. tem razão, nós não estamos discutindo o mérito, mas encaminhando o Requerimento de renovação ou não, tão-somente.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acredito que essa discussão deve prosseguir, como disse desde o início, dentro dos limites do respeito à posição divergente dos vereadores, pois é uma Casa de pensamento plural. É extremamente legítima a iniciativa do Ver. João Dib em querer renovação de votação de um artigo do Plano Diretor, que trata de uma questão extremamente polêmica, extremamente importante para a Cidade.

Ver. João Motta, que fez uma crítica ao método usado pela Vera. Sônia Santos, que é um método que, particularmente, não utilizo, mas quero dizer que ela não inovou nesta metodologia, quem inovou na política brasileira com esta metodologia de expor na imprensa o nome dos parlamentares que votam a favor ou contra, inclusive, através de cartazes nas ruas foi a sua Bancada, Vereador, e o que serve para a sua Bancada tem, também, que servir para os outros. Isso, na votação da Previdência e temas nacionais.

Portanto, vamos defender os mesmos métodos para todos. Não podemos introduzir, aqui, uma coisa que é falsa, daqueles que querem a preservação da área rural, são contra o meio ambiente. Também não é verdade que nesta Cidade não tem nenhuma legislação que garanta os direitos ambientais.

Quanto à questão da Emenda do Ver. João Dib, quero lembrar que há uma lei estadual que trata da questão do desenvolvimento urbano, Lei 1016, que determina os limites das áreas urbanas. Porto Alegre é uma Cidade com uma área grande em relação ao número da sua população, que mesmo com projeção para daqui a vários anos, e o crescimento populacional de Porto Alegre é pequeno, 4% a.a., não ocuparemos a área urbana da Cidade.

Portanto, não há razão para querer-se o avanço da área urbana para a área rural, o que, na verdade, perpetuaria os vazios urbanos, não é o argumento técnico convincente, os que aqui foram usados em relação a esse tema. Esta terminologia ambígua que foi introduzida no texto do Plano Diretor, urbano para área rural, certamente não dá uma definição clara e não está presente no texto do Projeto, de como será a utilização da área rural. E isso não é qualquer coisa, é extremamente grave e importante. Exatamente por isso que os pequenos proprietários rurais de Porto Alegre não aceitam e não concordam com o texto final que foi votado na Lei. Por ser o setor mais atingido, é legítima a sua reivindicação para que possamos rediscutir e votar outra vez. Entendo porque o Município faz tanta questão da preservação da sua proposta original: quando fazemos uma lei, fazemos uma lei não para um governo que está no poder, fazemos para o presente e para o futuro. Vai ficar extremamente difícil, para o pequeno proprietário rural de Porto Alegre, gerir seus negócios no futuro, porque sua situação, com a invasão dos loteamentos urbanos, ficará extremamente insegura, pois não vai ter a certeza dos estímulos e desestímulos e, portanto, como será a sua atividade e o seu investimento para a preservação ou não da sua atividade econômica na área tradicional de sua atuação econômica, na área agrícola.

Temos de retomar o tema quanto ao conteúdo. Se houver necessidade, por um mecanismo jurídico que os Vereadores discutiram aqui, de votar o conjunto do Plano Diretor, sabemos muito bem que, quando queremos, há mecanismos de se fazer isso. Façamos um acordo para votar de uma única vez o conjunto do texto para que não fique prejudicado todo o trabalho que tivemos, mas se tivermos boa vontade criamos mecanismos e ajuste para que efetivamente discutamos apenas essa emenda; façamos uma votação geral, se for o caso, simbólica, ou de uma forma de que o Plenário, seguramente, encontraria. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Sras. e Srs. Vereadores, todas as Bancadas encaminharam a matéria, inclusive uma delas por duas vezes. Portanto, estamos em condições de votar. Embora seja um Requerimento e não haja exigência de maioria absoluta e o Presidente não vota, penso que os Srs. Vereadores concordarão que a votação seja nominal.

O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Caso for aprovada a renovação de votação, votaríamos todo o Plano novamente?

O SR. PRESIDENTE: Essa é uma decisão da Mesa, e V. Exa. faz parte.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero que fique esclarecido para o Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Está esclarecido.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, estou fazendo Recurso ao Plenário contra a decisão da Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Agora, na hora da votação, é claro que eu não colocarei esse Recurso, porque, em primeiro, há uma preliminar a ser vencida em que, se tiver um resultado, o Recurso de V. Exa. será inócuo. Por óbvio, o Recurso está dependendo do resultado de votação. Está sobrestado.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, devo dizer a V. Exa., pode consultar as notas taquigráficas, que, no meu primeiro pronunciamento, eu disse que não concordava com a decisão da Mesa, eu pediria recurso.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, V. Exa. tem dito desde hoje, pela manhã, que, possivelmente, fará recurso até a Justiça. Tudo isso faz parte. Vossa Excelência é coerente e respeito-lhe por isso e por tantas outras virtudes, mas V. Exa. há de convir que o resultado da votação ninguém sabe, a não ser que trouxéssemos a brasileira que está em Nova Iorque, que, aos domingos, tem falado sobre a morte do PC Farias, ou seja, tergiversando. Se o resultado da votação for “x”, o Recurso de V. Exa., talvez, nem seja feito. Vossa Excelência há de convir que faremos a votação e, se o resultado for o que V. Exa. espera, em seguida, o Recurso de V. Exa. será dado ao Plenário. Agora, modificar a decisão da Mesa, neste momento da votação, tenho certeza que V. Exa. não insistirá nessa situação

O SR. JOÃO DIB: Eu tenho que me render à Mesa, mas reitero: no meu primeiro pronunciamento disse que não concordava com a decisão da Mesa, que o Plenário é maior, e eu recorreria.

O SR. PRESIDENTE: Está aceito o recurso de V. Exa., só que ele está dependendo do resultado da votação.

O SR. JOÃO DIB: A votação teria um outro resultado dependendo do Recurso.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, estou assumindo essa responsabilidade, tenho sido, V. Exas. têm sido testemunhas, eu tenho ido até o limite de democracia que, às vezes, até é confundido com democratismo. Neste momento, assumo a responsabilidade, eu indefiro o Recurso do Ver. João Dib, aceito o Recurso em caráter suspensivo, ou seja, está sobrestado para um possível resultado da votação. Em votação.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Considero que não tem fundamento o Recurso do Ver. João Dib. Em colaboração com a Mesa, V. Exa. já tomou uma decisão com base na súmula da Procuradoria da Casa. V. Exa. submeterá a renovação da votação, para esclarecer algumas questões que foram levantadas em Plenário. Vamos admitir que se renove a votação, partindo dessa premissa não se votará todo o Plano Diretor, não se renovará a votação de todo o Plano Diretor, se renovará aquelas questões que estão enraizadas nesta locução área rural, ou seja, a Emenda nº 4l. Isso não será todo o Plano Diretor, será partes que se inserem no texto do referido Projeto.

A Vera. Clênia Maranhão, no final do seu pronunciamento, encaminhou, pode haver um entendimento, parece-me que o Regimento resguarda essa possibilidade de se encontrar mecanismos, diante da possibilidade de vitória na renovação, de se fazer mecanismos não extensivos e, sim, intensivamente decidir-se em duas ou três reuniões sobre a matéria. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Está absolutamente claro, só que V. Exa. reconhece que até este momento, há uma decisão de Mesa. Se o Plenário a posteriori, conforme o Ver. João Dib, já recorreu e V. Exa. vai por esse caminho, é evidente que o Plenário é soberano em relação à Mesa. A Mesa é o resultado do Plenário também. Essa discussão que V. Exa. encaminhou e que a Ver. Clênia encaminhou também, realizar-se-á a posteriori do resultado desta votação.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, faço um apelo no sentido de que, imediatamente, façamos a votação, porque, durante o processo de votação, não cabem questões de ordem que não sejam atinentes à matéria que está sendo deliberada.

Em segundo lugar, outro aspecto que desejo contestar V. Exa. é o fato de que, no caso específico de a decisão ficar com a Mesa, essa é indelegável, devido ao que diz o art. 16 do Regimento. Apelo no sentido de que questões de ordem que não sejam pertinentes à matéria deliberada não sejam mais recebidas, porque isso é vedado pelo Regimento. Apelo a V. Exa. que está tentando fazer a votação da melhor forma, mas essas questões de ordem não têm fundamento, não procedem, porque são alheias à matéria que está sendo deliberada.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço por corrigir a Mesa, Vereador. Anuncio que V. Exa. disse na reunião da Mesa, hoje, que essa é a posição de V. Exa., que a Mesa já decidiu, e que V. Exa. irá também às barras da Justiça, ou seja, haverá, realmente, uma confluência de apelos à Justiça em relação a essa matéria.

Em votação o Requerimento de Renovação de votação da Emenda nº 41, aposta ao PLCE n.º 10/97. (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 11 votos SIM e 18 votos NÃO.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, pergunto a V. Exa. quando enviará à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto e as Emendas?

O SR. PRESIDENTE: Hoje, ainda. V. Exa. tem quatorze dias para fazer a redação final.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h59min.)

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